O descumprimento da política de pisos mínimos do frete tornou-se um dos maiores gargalos da logística nacional. Entre 2018 e o início de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) registrou quase 140 mil autos de infração. O volume de autuações disparou recentemente: foram 3.507 em 2022, 4.778 em 2023 e 4.689 em 2024. O salto mais drástico ocorreu em 2025, com 66.698 registros. Neste ano, o governo já contabilizou mais de 40 mil novos autos.

Apesar da explosão nas autuações, a efetividade prática dessas punições é mínima, visto que apenas 14% das multas aplicadas em 2025 foram pagas. Essa baixa arrecadação reflete dificuldades de execução que permitem a continuidade de um mercado operando em níveis economicamente inviáveis. A sinalização do governo federal de intensificar a fiscalização contra quem ignora a tabela do frete surge como uma medida urgente para interromper esse ciclo e proteger a categoria.

“A intensificação da fiscalização anunciada pelo Ministério dos Transportes é um passo urgente para proteger a vida e a economia. O Estado precisa garantir que o descumprimento do frete mínimo deixe de ser uma vantagem competitiva para quem opera na ilegalidade", reforça Luis Claudio Santana Montenegro, mestre em Engenharia de Transportes pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e especialista em Regulação de Transportes Terrestres pela Escola Politécnica da UFRJ.

E ele reforça: "Trata-se de uma falha de mercado estrutural, na qual os preços não refletem o custo real da atividade. Não basta gerar multas que não são pagas; é preciso tornar o descumprimento inviável, de forma a assegurar a sustentabilidade de todo o sistema de transporte nacional e a segurança nas estradas."

Estimativas de 2023 mostram que o setor movimentou cerca de R$ 818,6 bilhões, mas aproximadamente 43% desse total — R$ 351,8 bilhões — ocorreu na informalidade

Essa desordem fiscal e operacional sustenta um ciclo estrutural perverso no transporte rodoviário de cargas. Estimativas de 2023 mostram que o setor movimentou cerca de R$ 818,6 bilhões, mas aproximadamente 43% desse total — R$ 351,8 bilhões — ocorreu na informalidade. Essa falta de registro gera uma perda média de arrecadação pública de R$ 32,7 bilhões, comprometendo o financiamento da seguridade social e o equilíbrio das contas públicas.

O excesso de oferta de transporte e a subprecificação do frete empurram os custos da atividade diretamente para os trabalhadores e para a sociedade. Em 2023, o transporte rodoviário de cargas consumiu cerca de 34,6 bilhões de litros de diesel, resultando em uma despesa de R$ 200,8 bilhões com combustível. Sem preços que cubram esses custos operacionais básicos, a corda rompe no elo mais fraco: a jornada do motorista.

A pressão permanente por redução de custos estimula práticas que colocam a vida em risco, como a intensificação das jornadas de trabalho e a negligência com a manutenção. Quando o mercado opera com fretes artificialmente baixos, a segurança viária e a saúde do caminhoneiro são as primeiras a serem sacrificadas.

"O que vemos hoje é uma institucionalização da ilegalidade no setor rodoviário. A subprecificação do frete não é apenas uma questão contábil, mas sim algo viabilizado pela externalização de riscos sociais. Quando o preço não cobre o descanso e a manutenção, o ajuste é feito na segurança de quem está ao volante. Operar com altos índices de informalidade significa que quase metade da nossa logística ignora os mecanismos básicos de proteção", afirma Montenegro.

Os dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as análises do setor confirmam que essa negligência fiscal se traduz em tragédias diretas nas rodovias, onde o cansaço ou o sono do motorista estão presentes em aproximadamente 21% dos acidentes graves envolvendo caminhões. Essa realidade é alimentada por jornadas extenuantes, pesquisas da CNT apontam que 61,1% dos caminhoneiros dirigem mais de 9 horas por dia e 71% ultrapassam as 10 horas diárias.

O resultado desse cenário de privação de descanso e pressão por prazos é alarmante. Conforme levantamento da PRF e análise da consultoria ILOS, o Brasil registrou 19 mil acidentes em rodovias federais com caminhões, sendo que 12% resultaram em mortes e 69% em feridos.

O transporte rodoviário é essencial para a integração do território e o funcionamento das cadeias produtivas. No entanto, manter o sistema operando sob distorções que geram ineficiência e riscos elevados não é mais sustentável. Corrigir essas falhas é vital para a competitividade da economia brasileira e para garantir que a logística nacional deixe de ser um peso e passe a ser um motor de desenvolvimento seguro e equilibrado.