O Ministério dos Transportes decidiu colocar em marcha um “freio de arrumação” para contornar a maior crise envolvendo o free flow, o novo sistema de pedágio eletrônico sem cabines nem cancelas. Surgido em 2023, o modelo está mergulhado numa polêmica por conta de R$ 563 milhões em multas por atraso por evasão de pedágio, sendo que boa parte dos motoristas sequer foi notificada.
Em entrevista ao NeoFeed, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, e o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, confirmaram que enviaram à Advogacia-Geral da União (AGU) uma portaria – que deve ser aprovada em breve - estendendo até 30 de dezembro a suspensão do pagamento das multas por evasão de pedágio já lavradas.
A contrapartida para essa medida é que os motoristas saldem os pagamentos dos pedágios em aberto. As concessionárias também terão extensão do prazo para homologar um sistema de pagamento unificado.
Ao mesmo tempo, reuniram-se com as concessionárias para tentar arrancar delas um consenso em torno de um modelo de pagamento online unificado da tarifa de pedágio nas rodovias com free flow, com comunicação integrada à CNH digital do motorista.
Segundo eles, as concessionárias são encarregadas por lei de promover campanhas de informação aos motoristas como opera o free flow. Além disso, elas perderam o prazo estipulado pela Resolução Contran nº 1.013/2024, publicada em 12 de junho de 2025, que gerou o problema.
“A resolução do Contran foi aprovada depois de ampla consulta pública e dezenas de reuniões, mas nenhuma concessionária apresentou proposta sobre um modelo unificado de cobrança até o fim do prazo, em dezembro, nem depois”, diz Santoro.
A norma determina a homologação e unificação dos sistemas de cobranças das concessionárias num prazo de 180 dias antes do início da operação do pórtico numa rodovia com free flow - o que não foi feito, segundo eles, devido a divergências entre as concessionárias.
“O sistema de pagamento eletrônico representa um mercado que movimenta de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões por ano, com potencial de chegar a R$ 150 bilhões. São muitos atores e interesses em jogo”, diz Santoro. “Cada uma queria uma solução que atendesse seus interesses.”
Uma "TED" do pedágio
O secretário-executivo da pasta, porém, adota um discurso de conciliação. Segundo Santoro, parte da demora para a homologação de um sistema unificado de pagamento eletrônico da tarifa do free flow se deve aos múltiplos atores envolvidos – concessionárias, bancos, meios de pagamento, operadoras de cartão de crédito, agências reguladoras, fornecedores de sistemas, sinalização e equipamentos -, demandando uniformização de procedimentos.
A nova regulação visa a padronizar desde fluxos de finalização até a comunicação de dados, alinhando-se à rigorosa regulação de trânsito brasileira. A intenção, assegura, é dar liberdade onde possível, orientar onde necessário e evitar impor padrões tecnológicos fechados.
O modelo unificado de pagamento obtido em consenso as concessionárias é o da mensageria, semelhante ao TED, com compensação e arquivos automáticos - conjunto de tecnologias e processos que permitem a troca de mensagens entre diferentes sistemas ou usuários.
Santoro diz que a alternativa tecnológica evita escolher uma solução específica, como uma API proprietária, também cotada. A mensageria é percebida como aberta, compatível com diversos participantes, afirma.
“Com a decisão por mensageria, o setor indicou ser possível concluir a integração em cerca de quatro meses adicionais, acelerando a operacionalização da comunicação entre concessionárias, meios de pagamento e Senatran”, emenda Santoro.
Em termos práticos, quando o veículo passa pelo pórtico, sensores e câmeras capturam placa, data e hora, categoria do veículo e tag (se houver). Essas informações viram uma mensagem, enviada a um sistema central. Dependendo do caso, o sistema consulta operadoras de tags (Sem Parar, Veloe, ConectCar, etc.), base de veículos e sistemas de cobrança do governo ou concessionária.
“A solução prevê integração com a CNH Digital: o usuário verá as passagens de free flow e o status, se foi paga via tag ou ainda pendente, e receberá notificações push para alertar sobre débitos, aumentando a transparência e reduzindo inadimplência por desconhecimento”, diz Santoro.
A falta de um modelo de pagamento unificado integrado ao sistema de dados de trânsito, segundo ele, inviabilizaria a renovação automática da CNH. “São 4 milhões de motoristas ameaçados, uma vez que nem sabiam que podem ter cometido uma infração de evasão de pedágio”, afirma Santoro.
A Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias (ABCR) evita polemizar o tema. Em nota, a entidade alega que o free flow vem sendo implantado no Brasil de forma efetiva, com percentual de pagamento da tarifa, no prazo, que supera 90% (em alguns casos chegando a 97%).
“Ou seja, a vasta maioria dos usuários já entende o funcionamento do sistema; os modelos de cobrança no free flow estão definidos nos próprios contratos de concessão, e eles são disponibilizados integralmente pelas concessionárias”, informa a nota.
“O que se discute com a Senatran, em relação a esse tema, é a oferta de mais soluções para pagamento, a fim de ampliar a conveniência dos usuários. É o caso, por exemplo, da Carteira Digital de Trânsito, que poderá ser utilizada como centralizadora de informações sobre passagens, pagamentos e eventuais multas”, acrescenta a entidade.
Ricardo Kaoru, CEO da ConectCar e presidente da Abepam (Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade), afirma que a definição de um modelo unificado é importante para dar previsibilidade ao sistema e facilitar a integração entre concessionárias, operadores de pagamento e usuários.
"O modelo baseado em mensageria é um caminho já conhecido no ecossistema de mobilidade e permite a troca estruturada de informações entre os diferentes participantes da cadeia", diz Kaoru, ao NeoFeed. "Além disso, é fundamental que a arquitetura seja capaz de assegurar segurança, confiabilidade e alta disponibilidade, considerando que o sistema suporta bilhões de transações por ano."
Kaoru revela que o mercado de pagamentos automáticos para mobilidade tem apresentado crescimento consistente nos últimos anos, impulsionado pela digitalização dos serviços, pela expansão das tags veiculares e pela adoção de novos modelos de cobrança, como o free flow.
"Para se ter uma ideia, segundo dados da Abepam, em 2025, o País registrou cerca de 15 milhões de tags ativas, um aumento de aproximadamente 67% em relação aos dois anos anteriores", diz Kaoru. "Seguindo essa perspectiva de avanço, a expectativa é que, até 2027, esse número chegue a 20 milhões, o que representaria um crescimento adicional de 33%", acrescenta.
Catão, o secretário nacional de Trânsito, por sua vez, reitera que a pasta não entrou em conflito com as concessionárias, apesar da crise gerada. “Notamos que não tinham entendimento sobre o modelo técnico de cobrança do pedágio, mensageria ou API, então sentamos com elas para definir novo prazo, em comum acordo”, diz.
Segundo ele, o objetivo era superar as questões técnicas da homologação e dar ao motorista o direito de saber pelo aplicativo da CNH por onde passou e onde vai pagar. “A resolução chama para a Senatran a responsabilidade de viabilizar a comunicação ao cidadão, apesar de originalmente caber às concessionárias, com foco em política pública e segurança jurídica.”
Catão adverte que a arrecadação de multas nunca foi o objetivo do governo. “Isso precisa ficar claro para segurança do free flow, que é combatido por demagogos que afirmam que o modelo é arrecadatório, o que é uma mentira”, diz.
Santoro, por sua vez, diz que as concessionárias buscaram aproximação ao notar a mobilização no Congresso Nacional para criar barreiras que na prática podem inviabilizar o free flow. Por isso, enfatizou a necessidade de as concessionárias fazerem campanhas de informação.
“Comunicar é uma arte complexa, não basta gastar dinheiro para comunicar bem”, diz o secretário-executivo do ministério. “Tomar medidas erradas, como não informar como funciona o modelo ou instalar free flow perto de áreas urbanas das cidades, à beira de rodovias, pode criar insegurança jurídica e destruir um programa que já mostrou ser muito bom.”
