A equipe econômica do governo não planeja alterar a meta fiscal de 2026. O aviso foi passado na segunda-feira, 29 de setembro, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e serviu como resposta à interpretação da semana passada do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular a decisão da Fazenda de mirar o piso inferior da meta fiscal - e não o centro - das contas públicas.
“Na Fazenda, estamos mais preocupados com o resultado econômico do que com a interpretação jurídica do TCU”, disse Haddad, durante participação no Macro Day, evento do Itaú BBA.
“Independentemente da interpretação que se dá à lei, a interpretação que o Tribunal está dando colide com o que foi aprovado no Congresso Nacional, mas isso é um problema entre o TCU e o Congresso, tem menos a ver com a Fazenda”, acrescentou Haddad.
O ministro da Fazenda avisou que a meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada em abril ao Congresso Nacional está sendo perseguida.
“Para 2026 será igual: temos um grupo de planejamento só de política fiscal na Fazenda, que diante de qualquer sinal amarelo cria um cenário de alternativas, não à meta, mas de recomposição de receita ou corte de despesa”, afirmou ele. “Então, eu não vejo motivo para preocupação nessa frente.”
Para este ano, no cálculo entre despesas e receitas, a equipe econômica estabeleceu a meta fiscal de resultado zero, seguindo a regra que prevê intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), na faixa de R$ 31 bilhões (para déficit ou superávit).
O governo vem perseguindo esse limite inferior, aplicando um congelamento de R$ 31,3 bilhões dos recursos planejados. Com melhora das contas públicas, foram liberados R$ 20,6 bilhões em gastos em julho, reduzindo o congelamento para cerca de R$ 10 bilhões. Após nova revisão na semana passada, o congelamento subiu para R$ 12,1 bilhões.
De acordo com o TCU, a perseguição da meta mínima não condiz com as regras de responsabilidade fiscal e advertiu que o governo terá de buscar mais receitas ou ampliar o congelamento de recursos no Orçamento deste ano para alcançar o centro da meta.
Haddad enfatizou que o governo não está fazendo ajuste fiscal vendendo patrimônio, pois isso é uma solução finita. “A abordagem é uma recomposição gradual e consistente da base fiscal, que começou a se perder em 2014”, disse.
Herança e aumento de gastos
Ao ser questionado sobre as principais dificuldades e desafios no controle do gasto público no Brasil, Haddad repetiu uma reclamação que vem fazendo em eventos dos quais participa. Segundo ele, economistas e o mercado financeiro, ao abordarem a política fiscal do governo, não levam em conta a herança de aumentos de gastos obrigatórios.
“Além da rigidez constitucional dos gastos obrigatórios, o principal problema é a grande quantidade de novos gastos que surgiram nos últimos anos”, disse Haddad.
Ele citou os precatórios; as emendas parlamentares, que saltaram de R$ 5 bilhões para R$ 53 bilhões sem fonte de recursos; a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - cujo orçamento saltará de R$ 92 bilhões para quase R$ 140 bilhões - e o novo Fundeb.
“Juntas, essas quatro contas somam mais de R$ 150 bilhões de despesas contratadas por governos anteriores, só a 'tese do século', retroativa em cinco anos, representa mais de R$ 1 trilhão e já custou R$ 600 bilhões em compensações”, afirmou, reclamando da visão parcial do mercado, que segundo ele foca apenas em uma parte do problema fiscal e não na "floresta como um todo".
“Estamos atuando para corrigir isso, e o gasto público, que tinha uma média de 19,5% do PIB, hoje está abaixo de 19%, sem cortar saúde e educação, mas sim o que não é essencial”, emendou.
Em relação às discussões no Congresso Nacional sobre a proposta de isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e suas compensações fiscais, Haddad se mostrou otimista.
“A discussão está mais dura, mas a ideia de compensação proposta pelo Ministério da Fazenda, que envolve a tributação de altas rendas, é promissora e foi bem recebida inicialmente”, afirmou, referindo-se à proposta de tributação mínima de 10% de renda anual acima de R$ 1 milhão, mas que leva em consideração imposto pago pela pessoa jurídica.
Segundo ele, os tributos no Brasil, "além de caóticos, são injustos". "Estamos botando um pouco de ordem no caos e trazendo justiça", disse.
