Uma falha técnica da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), órgão do Ministério dos Transportes, ajudou a abrir uma nova crise em torno do free flow – o sistema de pedágio eletrônico sem cabines nem cancelas, surgido em 2023, no qual o motorista passa por um pórtico instalado na rodovia sem precisar reduzir a velocidade, registrando automaticamente o valor da tarifa.
A demora da Senatran em cumprir a Resolução Contran nº 1.013/2024, publicada em 12 de junho de 2025 - que determina a homologação e unificação dos sistemas de cobranças das concessionárias num prazo de 180 dias antes do início da operação do pórtico numa rodovia com free flow - acabou gerando uma inadimplência de 93% das cobranças de multas por não pagamento de tarifa via app.
Entre 2023 e o início de 2026, mais de 3,1 milhões de multas foram emitidas por atraso no pagamento do free flow, sendo que apenas 210 mil foram quitadas (7%). Os 93% restantes geraram R$ 563 milhões em multas por evasão de pedágio.
O prejuízo pela não arrecadação das multas até dezembro ficará com a ANTT, órgão do Ministério dos Transportes responsável pelas autuações. As concessionárias também perdem, pois recebem apenas a tarifa não paga.
O problema gerou um efeito-cascata, pois muitos motoristas não teriam sido notificados da cobrança de multa por evasão de pedágio. Com isso, o governo analisa a possibilidade de suspender a cobrança de multas (e a perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação, a CNH) até 30 de dezembro deste ano.
O usuário, porém, vai precisar regularizar o pagamento dos pedágios em aberto - quem pagar o valor até o fim deste ano, independentemente de quando foi multado, deverá ficar livre da multa de R$ 195,23 e da perda de pontos na CNH.
Embora muitos motoristas usem tags como Sem Parar e ConectCar, válidas para pedágios comuns e free flow, a falta de um sistema unificado que informe todos os pedágios devidos — responsabilidade que deveria ser viabilizada pela Senatran — é apontada como causa da inadimplência. A tag, um adesivo com código de barras no veículo, debita automaticamente a tarifa na fatura da concessionária.
Em nota ao NeoFeed, a ABCR, entidade que congrega as concessionárias de rodovias, adotou a cautela: “É necessário aguardar a publicação oficial para avaliar detalhes e impactos." A entidade ressalta que a suspensão não significa perdão da tarifa: o usuário deve pagar o pedágio atrasado e só terá multa e pontos cancelados se quitar o valor até dezembro.
Novela
A demora da Senatran é mais uma polêmica do free flow, considerado um avanço por agilizar viagens, reduzir consumo dos veículos e custos das concessionárias, mas que virou problema para empresas e motoristas desatentos.
Cada rodovia sob concessão que adota o sistema faz campanhas explicando o pagamento via aplicativos — o motorista tem até 30 dias para pagar a tarifa de pedágio — e a inadimplência, inicialmente alta por falta de informação, costuma cair para 4% em poucos meses.
Com a expansão dos pórticos no ano passado, o Ministério Público Federal contestou multas por evasão, e o Congresso discute o PL 3.262/2024, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que propõe retirar multas durante o período de testes.
O tema também virou disputa política: a instalação de 13 pórticos anunciada pelo governo paulista na Rota Sorocabana — que engloba 12 rodovias de 17 municípios, num trecho de 450 km — gerou reação de prefeitos e levou o governador Tarcísio de Freitas a reduzir o número para nove. Operam hoje no modelo free flow as concessionárias Motiva RioSP, EcoNoroeste, Caminho das Serras Gaúchas e EPR Sul de Minas.
O Ministério dos Transportes justificou a demora da Senatran afirmando que o módulo de envio de dados está tecnicamente concluído. “No entanto, foram identificados ajustes necessários na arquitetura de interoperabilidade para garantir compatibilidade com as soluções utilizadas pelas concessionárias”, diz a nota.
Estuda-se uma alternativa regulatória para prorrogar a homologação até dezembro de 2026, via deliberação do Contran. A proposta ainda está em tramitação interna e aguarda manifestação da Consultoria Jurídica.
De acordo com a pasta, a medida deve criar uma regra de transição, suspendendo multas já aplicadas caso o usuário pague os pedágios em aberto. “É importante destacar que não se trata de perdão do pedágio, mas apenas da garantia de uma nova oportunidade para o pagamento da tarifa antes da aplicação da multa”, enfatiza a nota.
Insegurança jurídica
Especialistas ouvidos pelo NeoFeed apontaram alguns efeitos da suspensão das multas.
“Dependendo do modelo de contrato, o perdão pode incentivar inadimplência e reduzir a garantia do risco de demanda, já que este ponto foi estruturado em vários projetos de concessões rodoviárias valendo-se da construção de um colchão de garantia criado a partir das multas aplicadas junto aos motoristas”, afirma Fernando Gallacci, sócio de infraestrutura do escritório SouzaOkawa Advogados.
Outro especialista, Felipe Kfuri, sócio do escritório L.O. Baptista Advogados, alerta que, como a multa por evasão está prevista em lei, a Administração Pública não pode simplesmente deixar de aplicá-la por ato administrativo. “Uma suspensão ampla tende a exigir alteração legislativa ou ato com força de lei, como medida provisória; caso contrário, pode violar o princípio da legalidade”, diz.
O desgaste ao modelo de free flow é evidente. Além da insegurança jurídica gerada pela pressão inicial do Ministério Público Federal e pelo populismo de prefeitos contrários aos pórticos próximos à entrada das cidades, o pedágio eletrônico agora causa prejuízos ao governo e às concessionárias.
Os R$ 562 milhões já registrados devem crescer de forma exponencial até dezembro. E o Ministério dos Transportes ainda avalia possíveis restrições da lei eleitoral à suspensão das multas, já que a medida pode ser interpretada como benefício fiscal ao cidadão.
