Brasília - Tema polêmico que enfrenta um debate histórico no Congresso Nacional há mais de uma década e ultrapassa governos, a compra de terras por estrangeiros pode estar perto de um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto divide opiniões até mesmo dentro do agronegócio, setor que já defendeu flexibilizações na lei para atrair mais capital internacional para o investimento no setor.
A Suprema Corte pode a qualquer momento retomar e concluir o julgamento de uma ação, movida pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), contra restrições impostas pela lei sobre o assunto, que data de 1971. A entidade questiona um artigo da Lei, que estende as atuais restrições à compra de um imóvel rural por estrangeiro ou a qualquer empresa brasileira composta por cidadãos ou empresas com maioria de capital estrangeiro ou que residam ou tenham sede no exterior.
Após tramitar desde 2015 no Supremo, com voto até de um relator já aposentado - o ex-ministro Marco Aurélio Mello -, o julgamento foi retomado em março deste ano e o placar está 5 a 0 para manter as restrições impostas pela legislação à compra de terras por estrangeiros. Caso mais um ministro acompanhe os demais colegas nesse sentido, a SRB e a permissão para estrangeiros comprarem terras no Brasil sem tantas amarras legais saem derrotadas de Brasília.
A votação está suspensa em plenário, após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista, mas ele já devolveu para julgamento e pediu para o presidente do Supremo, Edson Fachin, marcar nova data para retomar o julgamento. Por enquanto, ainda não há data, mas o NeoFeed apurou que o assunto pode ser retomado em breve.
Caso essa tendência forme maioria - só falta um ministro para votar nesse sentido de manter as restrições da lei -, a discussão deve voltar inevitavelmente para o debate dos parlamentares, mas é improvável que uma lei para garantir maior compra de terras por estrangeiros passe em ano eleitoral, avalia uma fonte do Congresso.
Em um momento em que as tensões geopolíticas se acirram em meio a guerras mundo afora, quem é contra uma maior permissão para compra ou arrendamento de terras por estrangeiros ou até empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, como produtores de soja e milho do Centro-Oeste, vem defendendo com mais força o discurso da soberania nacional.
Aliás, a soberania é fator que sempre travou no Congresso uma maior permissão para essas transações até por empresas brasileiras controladas por multinacionais ou capital estrangeiro. Militares e ambientalistas sempre temeram que uma liberação sem limites para transações de terras no Brasil poderia comprometer o controle inclusive das fronteiras brasileiras.
“A pressão existe e é grande sobre o Tribunal, admitimos, mas o mundo todo fala hoje em soberania nacional”, afirma o advogado Eumar Novacki, que representa a Abrafrutas, uma das entidades que participa do julgamento e defende limitar as compras de terras por estrangeiros.
“O Brasil tem um papel fundamental na segurança alimentar global. E essa defesa é muito importante para que se garanta a sustentabilidade do agronegócio e por óbvio a soberania”, complementa.
Para Novacki, a retirada de restrições na lei até valorizaria as terras em um primeiro momento e beneficiaria empresas ou produtores rurais que queiram abandonar a atividade no país. Mas também poderia aumentar as pressões por abertura de novas áreas ou exploração “predatória” de recursos naturais brasileiros. Ele entende ainda que pode haver um efeito de “especulação fundiária sem precedentes”.
Novacki foi secretário-executivo do Ministério da Agricultura, na gestão de Blairo Maggi, um dos maiores empresários do agronegócio brasileiro, e que à época se posicionou contra a liberação de terras a grupos estrangeiros.
Os gringos também podem
Já os defensores de uma maior liberação de terras para estrangeiros ou empresas multinacionais apostam em mais investimento por grandes grupos internacionais em setores como papel e celulose, por exemplo, desde que haja limites para impedir a posse de grandes territórios em um mesmo município ou região por uma pessoa física ou empresa sediada no exterior.
Mais conhecida como “Rural”, a SRB argumenta que, caso venha a acatar a sua ação judicial e considerar que a lei vigente há 55 anos não pode igualar estrangeiros a empresas estrangeiras com CNPJ brasileiro, o STF vai potencializar a aquisição de terras por empresas brasileiras de capital estrangeiro, “aquecendo o mercado, gerando investimentos, empregos e desenvolvimento econômico e regional”.
“Se for improcedente, [a ação no Supremo] manterá as restrições atuais, com a vigência da legislação que limita a propriedade de terras rurais no País”, disse a entidade em nota enviada ao NeoFeed.
A entidade avalia como importante que se tenham vedações na lei a restrições específicas, especialmente em áreas de fronteira, “visando a integral proteção da soberania nacional e garantir o uso adequado dessas terras”. No entanto, entende que o debate de soberania nacional em um ambiente geopolítico “mais arriscado e mais instável” não enfraquece a tese dos investimentos estrangeiros em terras brasileiras.
“No caso do investimento estrangeiro para terras, é essencial que os requisitos sejam objetivos para otimização da fiscalização e da regulação pelos órgãos competentes. Portanto, sendo fortalecida a conformidade regulatória, percebe-se que não há relativização do cumprimento de requisitos, gerando maior segurança jurídica e, consequentemente, fortalecimento da soberania nacional”, acrescenta a entidade, em nota.
Além da ação movida pela SRB, o STF também discute outra ação similar, movida pela União e o Incra para anular um parecer da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que dispensa os tabeliães e os oficiais de registro de aplicarem a lei que restringe a compra de terras por estrangeiros.
Vai e vem
Os governos petistas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-presidente Dilma Rousseff sempre se posicionaram contra uma maior liberação de terras por estrangeiros. E, inclusive, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) endurecendo limites para essas transações, que está em vigor até hoje, é de 2010, no segundo mandato de Lula.
Posteriormente, com apoio sobretudo da bancada ruralista, no governo de Michel Temer (MDB) o Congresso Nacional fez diversas tentativas de aprovar projetos de lei ou incluir emendas em medidas provisórias e outras propostas em discussão para tentar ampliar a permissão principalmente para empresas brasileiras controladas por estrangeiros ou grandes grupos multinacionais.
Já durante a administração seguinte, a compra de terras por estrangeiros contou com o apoio da então ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e um projeto de lei, de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO) - filho da também ex-ministra da Agricultura, Kátia Abreu - até chegou a passar no Senado. Mas empacou depois na Câmara.
O PL recebeu forte resistência de Bolsonaro, que vetou qualquer discussão nesse sentido em seu governo. O ex-presidente temia uma invasão de empresas chinesas em terras brasileiras, o que deu contornos mais ideológicos ao assunto.
A partir de 2021, o tema voltou à tona com mais força, dessa vez no plenário virtual do Judiciário. E após herdar a relatoria de Marco Aurélio, o ministro André Mendonça concedeu em 2023 uma liminar suspendendo todos os processos na Justiça que tratavam da compra de imóveis rurais no país por empresas brasileiras com controle acionário de estrangeiros. A intenção era evitar decisões divergentes e insegurança jurídica.
Contudo, o julgamento, que foi a plenário virtual, ficou empatado em 5 a 5, porque na ocasião havia uma cadeira vaga: a do ministro Ricardo Lewandowski, que também se aposentou. Na ocasião, Moraes abriu divergência, votando a favor, apontando que, na edição da Constituição de 1988, o legislador deixou de diferenciar as empresas brasileiras de empresas brasileiras com capital estrangeiro.
