Brasília - A medida provisória que o governo enviou para subsidiar o diesel (R$ 0,32 por litro) na bomba mal chegou ao Congresso Nacional e os parlamentares, sobretudo da bancada ruralista, já deflagraram um movimento para estender a subvenção também aos biocombustíveis (etanol e biodiesel).

Publicada pelo governo em 12 de março, a MP já conta com 163 emendas encaminhadas por deputados e senadores. A maioria visa dar tratamento equânime aos biocombustíveis, da mesma maneira que o Executivo propôs ao diesel. Mas outras também propõe recuperação de créditos de PIS e Cofins para abater em outros impostos.

Há duas semanas, o governo editou um decreto zerando os impostos PIS e Cofins do diesel, o que representaria uma redução também de R$ 0,32 no preço final do combustível, pelos cálculos do Ministério da Fazenda. E também publicou essa MP que traz igual impacto no valor do diesel.

Juntos os benefícios somam R$ 0,64 por litro e uma renúncia fiscal de R$ 16,8 bilhões para os cofres públicos, ou seja, o que a Receita Federal deixará de arrecadar. As medidas, porém, têm caráter emergencial em razão da guerra no Oriente Médio, que vem pressionando a cotação global do petróleo, e valem apenas até 31 de dezembro.

“O que nós queremos é isonomia tributária”, disse ao NeoFeed o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), um dos autores de emendas nesse sentido e membro da diretoria da FPA. “E os biocombustíveis precisam ter esse diferencial.”

Por enquanto, conta Jardim, a bancada do agro está em compasso de espera, pois ainda não se sabe se o governo fará questão de fato de aprovar a MP. Ou se pretende deixá-la caducar ao final de quatro meses – prazo em que ela tem poder de lei. Isso, pois os efeitos do pacote tributário do governo também vão depender da duração dos conflitos bélicos no Irã e seus vizinhos.

Mas, se o Executivo fizer pressão no Legislativo para tornar a MP uma lei por mais tempo, há até uma leitura de que, em último caso, pode ser necessária até uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade de tal medida.

Isso porque há dois dispositivos recentes da legislação brasileira, no âmbito da reforma tributária, que estabelecem essa chamada isonomia tributária aos biocombustíveis. Uma delas é a Emenda Constitucional 132, de 2023, que unificou cinco tributos em um só Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que prevê um “regime fiscal favorecido” aos biocombustíveis.

O outro é uma lei complementar, do ano passado, que regulamentou a reforma e trouxe regras para as alíquotas dos novos tributos federal e outro para Estados e municípios - a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), respectivamente. Ela diz que os biocombustíveis têm que ter tratamento diferenciado em relação aos fósseis (gasolina e diesel).

“Os novos impostos [IBS e CBS], quando forem implementados, têm que ter uma alíquota inferior aos fósseis, não precisa ser zero”, afirma ao NeoFeed o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar. A entidade representa as grandes tradings multinacionais que processam e exportam soja e seus derivados.

“Se o governo zerou PIS/Cofins sobre o diesel, em tese deveria zerar também pra o biodiesel. Mas hoje, com a MP, a realidade é que o biodiesel está sendo mais tributado do que o diesel.”

O diesel no Brasil contém uma mistura com o biodiesel. Logo, o argumento da indústria é que, se o diesel ganhou um benefício tributário para redução de preço na bomba, mas o biodiesel não, esse combustível fica prejudicado.

Para obter o mesmo ganho tributário que o governo deu para o diesel na MP, uma das emendas encaminhadas nos últimos dias, de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), propõe uma subvenção no mesmo valor de R$ 0,64 por litro apenas para o biodiesel. O objetivo: evitar “distorção concorrencial”, como argumenta ele em sua emenda.

Outra emenda, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), também da bancada do agronegócio, ainda sugere um "crédito fiscal" de R$ 2,5 bilhões a produtores de biodiesel até o último dia deste ano para recompor o “diferencial competitivo” em relação aos combustíveis fósseis.

No entanto, para valer as emendas teriam que ser acatadas na MP na comissão mista, que ainda não foi instalada e nem conta com relator. Em seguida, a medida provisória também precisaria ser aprovada pelos plenários de Câmara e Senado até julho, quando perde sua validade.

Ainda assim, essas medidas para incluir etanol e biodiesel nos benefícios tributários também teriam que contar com uma eventual concordância pelo Ministério da Fazenda com algum tipo de renúncia fiscal envolvida nesse caso.

Biodiesel em pauta

Como mostrou o NeoFeed, o setor do biodiesel vem reivindicando um aumento do percentual na mistura com o diesel como opção para amenizar os problemas de potencial falta de diesel importado no Brasil, em decorrência dos elevados preços no mercado global por conta da guerra.

O governo, no entanto, tem dado sinais ao setor privado que pretende primeiro tentar normalizar o mercado de importação de diesel, que já vem registrando queda nos volumes que ingressam no Brasil. Há regiões onde já falta o combustível, como em localidades do Sul. O país importa hoje algo em torno de 22% do diesel que consome.

Nesse sentido, o novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, até revelou na última terça-feira, 24 de março, que a pasta estuda um subsídio para o diesel importado, que seria bancado metade pelo governo federal e metade pelos Estados.

Caso essa solução não surta efeito, a indústria do biodiesel já avisou o governo em reuniões em Brasília que consegue garantir produção suficiente para ampliar a participação do biodiesel na mistura com o diesel para 16% ou 17%.

Para isso, segundo a Lei do Combustível do Futuro, de 2024, seriam necessários testes de viabilidade técnica que poderiam levar até seis meses, na melhor das hipóteses - inicialmente, o Ministério de Minas e Energia chegou a indicar que os laboratórios disponíveis entregariam os testes em um ano. O ministro da pasta, Alexandre Silveira, no entanto, tem feito reuniões com parlamentares e representantes da indústria do biodiesel para tentar contornar a questão, apurou o NeoFeed.

Ainda assim, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) também precisaria aprovar esse possível aumento, após os testes. No entanto, uma fonte que acompanha as discussões em Brasília com o governo diz que, se em 15 dias o fluxo de importação de diesel não melhorar, pode faltar o combustível no mercado brasileiro.