Brasília - Previsto para votação no plenário da Câmara a qualquer momento, o projeto de lei que dá mais poderes ao Banco Central em liquidações como no caso do Banco Master ou no socorro a bancos com problemas passou a sofrer resistência do governo em relação a um único ponto: a possibilidade de repasses diretos de recursos da União para socorrer bancos em situação de crise grave.
Curiosamente, o projeto é de autoria do próprio Executivo, embora tenha sido encaminhado ao Congresso Nacional em 2019, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em tese, se estivesse em vigor, a nova lei poderia permitir que liquidações como do Master ocorressem com mais agilidade, avaliam técnicos do BC.
Apelidado de “PL da resolução bancária”, demanda antiga de técnicos do BC que vem sendo levantada há pelo menos 10 anos dentro da autoridade monetária, o projeto, caso aprovado pelo Congresso, dotaria o BC de mais instrumentos para atuar, sobretudo, na ajuda a instituições financeiras “grandes demais para quebrar”, como argumenta o relator do PL, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).
A proposta estava pronta para ser votada em plenário, com apoio inclusive do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas a resistência recente levantada pelo Executivo pode atrasar a sua votação.
O NeoFeed apurou junto a fontes que participam diretamente das negociações em torno do PL que a equipe econômica demonstrou receio da eventual narrativa de que o governo vai injetar dinheiro público em bancos para evitar que eles quebrem.
Especialmente, após o escândalo do Master, banco de Daniel Vorcaro investigado pela Polícia Federal por suposto esquema de fraudes de mais de R$ 12 bilhões com o BRB e possíveis ligações com o mundo político e até com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator do PL, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), evita antecipar um desfecho, mas diz que está trabalhando para que o projeto vá a votação o mais logo possível. A previsão inicial era de votação ainda nesta terça-feira, 17 de março.
“Vamos tentar chegar a um consenso. Eles estão discutindo com a gente para que possamos votar”, disse o relator ao NeoFeed. “O PL cria travas antes de um possível repasse direto da União às instituições financeiras.”
Queiroz explica que o PL traz uma grande novidade, que é prever três novas etapas de apoio a bancos em crise, antes de se recorrer ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC): a venda de ações pela instituição; possibilidade de créditos subordinados que seriam estruturados para tentar apoiar esses bancos; e os chamados “fundos de resolução”, inspirado no FGC, mas que teria respaldo legal pela nova lei para salvar diretamente as instituições com dificuldades para evitar sua quebra futura.
Todas essas alternativas envolvem dinheiro privado, que poderia ser usado conforme regras previstas no PL para tentar socorrer os bancos, antes de medidas drásticas como intervenção ou liquidação pelo Banco Central.
Caso essas alternativas que envolvem recursos privados não forem suficientes, o Conselho Monetário Nacional (CMN) pode autorizar empréstimos pela União para socorrer bancos em crise, desde que o recurso vá para esse “fundo de resolução”.
Nessa hipótese, a União teria que ser reembolsada futuramente, por se tratar de uma operação de crédito. E, em último caso, a proposta de lei ainda prevê repasses diretos da União, ponto de estresse mais recente apontado pelo governo.
“Passadas todas essas etapas, se tiver risco sistêmico e tem que ser para bancos grandes, o governo aportaria no fundo de resolução. E em um segundo momento, se não der certo, o governo teria que fazer aporte direto”, explica Queiroz.
Um longo debate
O PL da “resolução bancária” foi encaminhado na gestão do ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, mas a discussão interna na autarquia já vinha sendo travada ainda em mandatos anteriores, como de Ilan Goldfajn e Alexandre Tombini.
Uma das inovações da proposta é o chamado “regime de estabilização”, inovação da lei em que o BC força os controladores do banco a garantir primeiro o funcionamento de um banco em crise, antes de acionar a última opção: a liquidação, que ficaria apenas para os casos mais críticos. Nesse regime, estão previstas as opções de injeção de recursos privados a que o relator se refere.
“A resolução bancária vai melhorar a capacidade de atuação do BC na fiscalização de entes regulados. E pode agilizar processos de liquidação como o do Banco Master”, diz Thiago Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB). “É uma demanda histórica e esse é o momento de fortalecer o BC.”
Nas últimas semanas, houve intensa articulação em entorno do novo relatório do deputado Queiroz, que se reuniu inclusive com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, nos últimos dias.
Após a reunião, ele apresentou uma nova versão de seu parecer, que contemplou algumas novidades: uma delas é que o CMN, ao autorizar os empréstimos pela União aos bancos em dificuldade, terá que também comunicar ao Senado. Além do mais, o BC ainda terá poderes para deliberar sobre a suspensão ou cancelamento dessas operações de crédito em questão.
Vácuo
O projeto é defendido por servidores do BC, que entendem que os novos instrumentos previstos na nova lei, caso aprovada pelo Legislativo, trarão mais rigor aos processos de liquidação como por exemplo o do Master. E ainda vai adequar o Brasil a padrões internacionais.
Técnicos da autoridade monetária, no entanto, apoiam as mudanças de regras mas alertam que sem a PEC da autonomia financeira do BC para fortalecer sua estrutura o órgão regulador ficaria enfraquecido para dar conta das novas atribuições.
Isso porque a PEC permite que o BC tenha um orçamento próprio, não sujeito a contingenciamentos pelo governo, e portanto mais liberdade e autonomia para melhor se estruturar principalmente com reforço de pessoal.
“Se o Congresso aprova um [PL da resolução] e não aprova o outro [PEC] a gente fica mais atarefado e o BC ganha mais uma responsabilidade com uma estrutura de pessoal insuficiente”, acrescenta Cavalcanti.
A PEC, no entanto, está parada no Senado. O relator Plínio Valério (PSDB-AM) está prestes a apresentar mais um relatório, mas vem relatando resistências do governo.
