Brasília - A megaoperação contra a atuação do PCC no setor de combustíveis foi comemorada pelo governo federal e trouxe à tona a tentativa do Ministério da Justiça em criar uma agência antimáfia estruturada com investigadores de diferentes corporações para atuar contra facções criminosas.
Nos bastidores após a atuação conjunta da Polícia Federal com a Receita Federal, Ministério Público e corporações estaduais, delegados da PF se mostraram contrários à criação da Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ANEOC).
Um documento obtido com exclusividade pelo NeoFeed, e assinado pela PF, mostra oficialmente como a corporação se posiciona contra o projeto antimáfia - o documento foi enviado à Secretaria de Segurança Pública.
Esse é mais um capítulo da controversa criação da ANEOC, uma ideia alentada por auxiliares do ministro Ricardo Lewandowski para distribuir o poder da PF nas investigações contra o crime organizado. Entre os defensores estão integrantes do Ministério Público.
O estudo da PF, feito pela Divisão de Repressão às Drogas, aponta que o projeto inicial cria sobreposições de funções entre as corporações públicas e critica até o próprio formato de criação da proposta, via decreto.
A intenção do Ministério da Justiça é que a agência teria a função de coordenar ações de corporações contra grupo com características de máfia, a partir de lavagem de dinheiro, controle de território e até mesmo infiltração em forças de segurança.
O novo órgão seria, como prevê o projeto, vinculado ao Ministério da Justiça, mas teria autonomia na coordenação, com mandatos fixos para os integrantes, como ocorre nas demais agências reguladoras e também no Banco Central. A proposta do governo prevê a infiltração de agentes nas organizações.
Os delegados da Policia Federal são contrários ao texto por acreditarem que a proposta enfraquece o comando da corporação. Com a megaoperação contra uma organização que atuava no setor de combustíveis e na Faria Lima, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ganhou ainda mais força na Esplanada e conseguiu frear o avanço do texto. Por ora.
O documento da Policia Federal tenta demostrar a inviabilidade do projeto. “Neste sentido, a criação de uma Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (ANEOC) poderia ensejar interpretações de sobreposição ou duplicidade de atribuições”, diz o texto obtido pelo NeoFeed.
Segundo o texto, seria “importante que o projeto esclareça quais seriam as atribuições da ANEOC. Trata-se de uma nova estrutura vinculada ao Ministério da Justiça e, neste caso, a nosso juízo, deveria constar expressamente que a ANEOC terá um caráter estratégico e consultivo, incumbindo-lhe a formulação de diretrizes nacionais e a integração de políticas de enfrentamento às organizações criminosas, a fim de que não exista sobreposição”.
Os delegados ainda criticam ainda a criação da agência por decreto. “Em que pese haver previsão no Projeto de Lei (art. 23-A) de que a regulamentação da ANEOC seria realizada via decreto, entendemos ser mais adequado, do ponto de vista da segurança jurídica, que a natureza dessa futura agência esteja escrita no texto do Projeto de Lei”, diz o documento da PF.
A estratégia é que o texto seja discutido pelo Congresso, ampliando as chances de ser barrado. “Questões relevantes decorrem da natureza jurídica dessa nova agência e precisam ser analisadas com profundidade, sob pena de inviabilizarem o atingimento do objetivo maior do Projeto de Lei: o endurecimento no combate à criminalidade organizada.”
