A concessão de parte dos serviços da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) pode ser considerada o melhor exemplo de sucesso do novo Marco Regulatório de Saneamento – um pacote de regras contidas na Lei 14.026/2020, que entrou em vigor em julho de 2020.

A estatal de saneamento do Rio de Janeiro sempre foi conhecida pela ineficiência. Inchada, com mais de 5 mil funcionários, oferecia péssimo serviço no tratamento e fornecimento de água, com vazamentos na rede e falta de investimentos na coleta de esgoto.

Tudo mudou com o marco regulatório, que criou um modelo de negócio, por meio de PPPs, concessões ou privatizações, para atrair a iniciativa privada para o setor de saneamento, além de exigir que as estatais participem de licitação para manter os serviços aos municípios.

Num leilão realizado em abril de 2021, que rendeu R$ 22,7 bilhões ao governo estadual, a Cedae foi dividida em três. A estatal ficou com o abastecimento de água (captação, adução e tratamento).

A distribuição e os serviços de esgoto sanitário foram arrematados por três empresas concessionárias, que passaram a atuar em quatro blocos do estado do Rio.

Pelo marco, as empresas concessionárias devem garantir, por contrato, que 99% da população da área concedida tenha acesso a água potável e 90% à coleta e tratamento até 2033.

Os resultados começaram a aparecer. Juntas, as três concessionárias (a Águas do Rio, do grupo Aegea, Iguá e Rio+Saneamento) estão investindo R$ 1 bilhão ao longo do primeiro ano de concessão.

A Cedae, por sua vez, vai dobrar os seus investimentos. “Vamos investir cerca de R$ 600 milhões em 2023”, afirma o CEO da Cedae, Leonardo Soares, ao NeoFeed.

O exemplo da Cedae, no entanto, pode virar água. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva admite rever alguns aspectos do marco regulatório (o que seria um grande retrocesso) – incluindo o artigo que proíbe as empresas estaduais de saneamento de serem contratadas por prefeituras sem licitação.

Uma mudança no marco, de acordo com empresários do setor, traria insegurança jurídica e afastaria investidores. Com o marco regulatório, a participação do setor privado em programas de saneamento subiu 14%, em 2019, para 23%, em 2022.

Hoje, concessões e PPPs estão presentes em 6 estados, além de outros 10 projetos em estudo. “Se o governo federal tem uma outra fonte de recurso para o saneamento, ainda não foi colocado”, diz Soares.

Acompanhe a entrevista, a seguir, na qual ele esmiuça as medidas tomadas desde que assumiu a empresa, em junho de 2021:

A concessão da Cedae, em abril de 2021, é vista como um case de sucesso do marco regulatório de saneamento. Quais foram as principais medidas tomadas para adequar a Cedae à nova realidade de faturamento, pois a empresa encolheu em faturamento e serviços?
A Cedae teve R$ 6,2 bilhões de faturamento em 2020 e fechou aquele ano com prejuízo de R$ 250 milhões. Chegamos à Cedae em junho de 2021 com o desafio de preparar a empresa para o período após a concessão do saneamento. Transformamos áreas que realizam serviços especializados em prestadores de serviços para clientes externos e reduzimos custos com a revisão de contratos com fornecedores e com programas de demissão voluntária, entre outras medidas. Só nos PDVs, desligamos 2,5 mil pessoas, o que representou um aporte de R$ 480 milhões já em 2020.

A empresa já contabiliza bons resultados financeiros?
Sim, mas ainda falta. A Cedae fechou o terceiro trimestre de 2022 com lucro líquido acumulado de R$ 394 milhões, um aumento de quase 6 mil por cento em relação ao resultado dos primeiros nove meses de 2021, quando tivemos prejuízo de R$ 6,69 milhões. Apesar da redução de 53% na receita operacional líquida - de R$ 4,86 bilhões nos três primeiros trimestres de 2021 para R$ 2,27 bilhões em igual período em 2022, investimos, no ano passado, 13% da receita (quase R$ 300 milhões), contra a média de 1,5% nos anos anteriores. De lá para cá, apesar de todas as medidas, estamos sendo cuidadosos porque a queda da despesa acontece numa velocidade muita mais lenta do que a da queda da receita. Este ano, pela primeira vez, o faturamento total, contando receita financeira, será de R$ 3,2 bilhões.

“No ano passado, investimos 13% da receita (quase R$ 300 milhões), contra média de 1,5% nos anos anteriores”

Quanto a Cedae pretende investir em 2023?
Vamos investir cerca de R$ 600 milhões. Cerca de 90% desse valor será custeado por financiamento da Caixa Econômica Federal. Nosso objetivo é melhorar a quantidade e qualidade da água e a segurança hídrica. Muito já foi feito. Tínhamos 16 válvulas na Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, construídas há 30 anos. Trocamos todas pelo valor de R$ 16 milhões. O payback foi de apenas quatro meses. A empresa deixou de perder 60 milhões de litros de água tratada por dia, o suficiente para abastecer uma Ilha do Governador. Conseguimos gerar R$ 1 bilhão de economia que fizemos ao longo do processo de ajustes.

Quais as prioridades de gastos que a Cedae pretende reduzir?
Temos três focos de despesas – produtos químicos, pessoal e energia elétrica. No caso de energia, estamos fazendo processo de migração para compra de energia elétrica no mercado livre, o que deve trazer uma economia de 20% na conta de luz em 2023. Já em relação aos produtos químicos, pretendemos obter uma redução de gastos da ordem de 30% utilizando tecnologia para combater a geosmina, micro-organismo que deixa a água turva, com sabor e odor desagradáveis. Um exame laboratorial no Guandu levava 7 dias. Hoje, reequipamos o laboratório, treinamos sommeliers de água e o resultado sai em 15 minutos. E criamos um laboratório de inovação socioambiental que é utilizado como repositório de novos empreendimentos, que podem ser patenteados, trazendo novos valores a serem agregados à empresa.

“A empresa deixou de perder 60 milhões de litros de água tratada por dia, o suficiente para abastecer uma Ilha do Governador”

Como você avalia o marco legal do saneamento, aprovado em 2020, que assegurou, até aqui, investimentos contratados públicos e privados totais de R$ 82 bilhões no país?
Acho que o aspecto que deve ser destacado é a inovação jurídica que trouxe. Uma solução inteligente, que amarra normas e metas. Uma coisa é você criar um dispositivo legal e dizer que precisa cumprir as normas. A outra é, além de cumprir as normas, atingir determinada meta – no caso, 99% da população com acesso a água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Há um temor do setor que eventuais alterações no marco legal, sinalizadas por integrantes do governo federal, tenham como objetivo barrar concessões ou privatizações, para garantir os chamados contratos de programas – em que as empresas estaduais de saneamento são contratadas por prefeituras sem licitação. Como o senhor vê essa possibilidade?
Não tenho condições de opinar sob o ponto de vista político e estratégico. Mas uma mudança pode cortar uma fonte de financiamento para investimento em saneamento nos pequenos municípios – o marco traz solução para isso. O setor tem mais de uma opinião formada, muita gente sustenta o financiamento público, outros defendem as normas do marco regulatório. No caso do Rio de Janeiro, para chegar à universalização do serviço em 2033 -- 99% da população com acesso a água potável e 90% à coleta e tratamento –, Cedae e estado, juntos, não teriam condições de atingir. Se o governo federal tiver uma fonte de recurso, ainda não foi colocado.

“Uma mudança pode cortar uma fonte de financiamento para investimento em saneamento nos pequenos municípios”

O setor não teme uma insegurança jurídica com uma eventual mudança no marco regulatório?
É difícil opinar, não sei o que vem. Em relação ao que já aconteceu, ou seja, o marco regulatório, temos segurança jurídica. Tivemos decisões do STF reconhecendo a legalidade, pois houve questionamento judicial. Os investimentos foram feitos à luz de uma legislação clara. Se você não tiver uma proposta de lei com alternativas de recursos, você terá dificuldade. Tudo depende da modelagem: se há segurança jurídica e financiamento, há interesse. O mercado vai esperar a modelagem e deve participar do debate para discutir a melhor opção.