Enquanto a inteligência artificial (IA) avança a passos largos entre as empresas e na sociedade, resultando em novos negócios e soluções para problemas endêmicos do País, o Congresso Nacional corre o risco de matar a adoção da tecnologia se pesar a mão na legislação.
O receio foi demonstrado por especialistas que participaram do NeoSummit Inteligência Artificial, evento do NeoFeed realizado na quarta-feira, 25 de junho. A avaliação é de que o Marco Regulatório da IA precisa estabelecer princípios básicos para regular a IA, sob o risco de ser mais uma fonte de insegurança e dissuadir investimentos numa área em que o País demonstra forte potencial.
“Quando se legisla sobre inovação, é grande a possibilidade que a Lei fique velha muito rápida”, afirmou Patrícia Peck, CEO do Peck Advogados. “Se o peso ficar elevado, pode virar camisa de força, reter inovação.”
A preocupação se deve ao fato de que a proposta aprovada no Senado, no ano passado, traga muitos detalhes, além de buscar endereçar muitos temas, inclusive prevendo sanções.
“Não acho que tem que ter urgência, pressa, nas discussões, porque não podemos importar um modelo [de legislação]”, disse a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), vice-presidente da comissão especial de IA da Câmara dos Deputados.
“Temos que ver o que podemos trazer de insights para o nosso modelo, porque o nosso País tem outras demandas, na educação, para lidar com o SUS, que não é algo simples”, complementa.
Para Peck, uma legislação horizontal traz o risco de desconsiderar as peculiaridades que a IA tem em diferentes áreas da economia, com soluções que funcionam em uma indústria podendo prejudicar outras áreas. “Nós estamos vivendo esse desafio na LGPD”, afirma.
Um dos aspectos considerados controversos do Projeto de Lei (PL) do Senado tem a ver com a proteção de direitos autorais. Dentre diversos pontos, o texto prevê que as empresas de tecnologia deverão informar, já no treinamento de sistemas de IA, quais conteúdos protegidos por direitos autorais foram utilizados. E os autores terão a prerrogativa de vetar o uso de suas obras por esses sistemas, assegurando maior controle sobre seus direitos intelectuais.
Para Gisele Truzzi, CEO e fundadora da Gisele Truzzi Tech Legal Advisory, é preciso garantir que os autores tenham direito sobre sua produção, mas essa proteção não pode engessar o avanço da IA, destacando que a Lei de Direitos Autorais está defasada, e isso desde antes do surgimento das ferramentas de IA.
“A legislação de IA precisa ser principiológica para não restringir a criação”, afirmou Truzzi. “Não dá para resolver os problemas de direitos autorais dentro da legislação de IA.”
O PL está agora sob análise da Câmara. E se depender da vice-presidente da comissão especial de IA da Casa, o texto será revisado para garantir que a inovação não acabe engessada.
“Todo o PL do Senado foi construído em cima de matriz de risco, gerando um custo de conformidade enorme”, afirmou Ventura. “Não podemos perder bonde, como foi com a Lei da Informática, em que ficamos na lanterna por conta da legislação.”
Ela defendeu uma discussão aprofundada, ouvindo todos os segmentos da sociedade, diante da complexidade do tema e da necessidade de encontrar um modelo de regulamentação que possa fazer com que a IA traga benefícios para a sociedade brasileira.