Brasília - Com apoio do governo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril, a PEC que põe fim à escala de trabalho 6 x 1, mas o setor empresarial já se preparara para travar uma batalha na comissão especial que será criada para debater o tema. A intenção é empurrar a votação ao máximo para depois das eleições, apurou o NeoFeed.

A estratégia desenhada por entidades e confederações empresariais alinhadas com deputados do Centrão e da direita é ganhar tempo e adiar a votação ao máximo nas comissões antes de a proposta ir a plenário.

Caso passe na Câmara - o presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende votar ainda no primeiro semestre -, a aposta será no Senado, onde o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) já deu acenos em reunião recente com os setores empresariais de que a votação poderá ficar para depois das disputas eleitorais de outubro.

Após a CCJ, que apreciou apenas a constitucionalidade da PEC, deve ser formada uma comissão especial para debater o mérito e se aprovado o texto segue para o plenário da Câmara. E em seguida, a proposta precisa ser votada no Senado. Na sessão de hoje da CCJ, o relator Paulo Azi (União-BA) considerou o dia como "histórico" e disse esperar que governo e trabalhadores cheguem a um consenso e produzam uma legislação moderna e equilibrada.

A tarefa dos segmentos empresariais é árdua, mas a “operação segura PEC”, segundo uma fonte que acompanha de perto as negociações, busca evitar que parlamentares contrários à PEC não precisem votar a proposta em plenário ou aceitar o ônus de rejeitá-la num momento em que o tema conta com grande apelo popular.

O segmento empresarial argumenta que se a escala atual (seis dias trabalhados e um de folga) for extinta, sem nenhuma transição, acarretará aumento de custos para empregadores, possível aumento de informalidade e necessidade de contratação elevada em alguns casos. O setor defende ainda o sistema de horas trabalhadas e, em partes, uma compensação como desoneração da folha de salários (alguns setores, no entanto, não vêm apoiando a ideia, assim como a equipe econômica do governo, que teme impacto fiscal indesejado ao Tesouro Nacional).

Recentemente, 175 entidades patronais (CNI, CNA, Fiesp, Abimaq, CNT, CNC, etc.) assinaram um manifesto defendendo mais tempo para debater o assunto sob bases técnicas.

“Considera-se recomendável que o aprofundamento desta pauta ocorra fora do ambiente de disputas eleitorais, em momento mais propício à construção de consensos duradouros e de soluções equilibradas, evitando que decisões pressionadas possam comprometer a qualidade de políticas públicas e seus efeitos sobre o país”, diz o comunicado.

Voz praticamente isolada na votação da PEC na CCJ hoje, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) ponderou que com o fim da escala 6x1, será necessário contratar mais em vários setores empresariais, “mas não quer dizer que o empregador vai ter dinheiro para contratar mais”. E defendeu que a comissão especial seja o espaço para se debaterem formas de compensação e transição para o fim dessa escala de trabalho.

“A minha preocupação é: quem vai pagar essa conta? Porque se a gente diminuir a jornada de trabalho sem redução salário, e isso é muito bom para o trabalhador, vai trazer um déficit para as empresas e isso vai cair na conta do consumidor também”, afirmou Redecker, que pediu vistas na CCJ na semana passada para adiar a votação.

“Há um açodamento, uma pressa de fazer com que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível, mas temos que criar alternativas para manter os empregos.”

O governo e sua base, porém, vêm articulando para acelerar a tramitação do tema no Congresso. Além das PECs que tramitam na Câmara - além dessa aprovada, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também outra da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) -, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou no último dia 15 de abril um projeto próprio ao Congresso Nacional.

O texto prevê uma nova escala de trabalho 5x2 (cinco dias trabalhados e dois de folga na semana) sem redução de salários e diminuição da jornada semanal de 44h para 40h semanais. A proposta do governo tem regime constitucional: tem 45 dias para ser aprovada na Câmara e igual período para passar no Senado.

O ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) disse ao Valor Econômico, nesta quarta, 22 de abril, que o governo trabalha com a previsão de aprovar o assunto na Câmara até o fim de julho. Ele defende, por exemplo, uma transição de 90 dias para a implementação do fim da atual escala, enquanto as entidades empresariais falam em pelo menos cinco anos.

“Agora acabaram as manobras”, disse hoje a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), que votou na CCJ hoje e é uma das principais parlamentares defensoras da PEC pelo fim da escala 6x1.

“Se a direita tentar enrolar de novo, o projeto em regime de urgência enviado pelo governo Lula semana passada terá que ser votado de qualquer forma ainda no próximo mês. Ou seja, não tem escapatória: vamos aprovar o fim da escala 6x1.”

O projeto do governo já enfrenta resistência no setor empresarial. Em nota nesta quarta-feira, 22 de abril, a União Nacional dos Setores de Comércio e Serviços (Unecs), que representa um dos setores mais atingidos pelo fim da escala 6x1, disse que viu com “preocupação” o texto, assim como outras propostas no mesmo sentido que caminham no Legislativo.

“Ainda que tais proposições se apresentem sob o manto da valorização do trabalhador e da ampliação do tempo de descanso, impõe-se reconhecer que, na forma em que vêm sendo delineadas, padecem de vícios jurídicos relevantes e potenciais efeitos econômicos adversos de caráter sistêmico”, afirma a entidade. “Por fim, alerta-se que medidas sem adequado lastro técnico e jurídico podem gerar efeitos contraproducentes, comprometendo tanto o ambiente de negócios quanto a própria proteção social. O desenvolvimento do país exige soluções juridicamente seguras e economicamente viáveis.”