Brasília - O Congresso Nacional, as plataformas digitais de serviços de transporte e delivery e as empresas do setor de comércio decretaram a “morte” do projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho por aplicativos no País, após recuo do governo às vésperas da votação na Câmara, que estava marcada para terça-feira, 14 de abril.
Com isso, a tendência é que o assunto volte a ser debatido somente se o governo apostar em uma proposta própria, ou seja, do Executivo. E mesmo que encaminhe um texto ao Legislativo ainda antes das eleições, a retomada do assunto ainda dependeria do cenário político.
Em caso de eventual derrota do projeto de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também seria improvável que o Executivo queira se envolver com o tema, avaliam fontes que participaram diretamente das negociações do projeto.
“O PL não vai mais avançar e voltou à estaca zero. Vamos aguardar se o governo manda um novo projeto”, disse ao NeoFeed o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que foi relator do projeto em comissão especial na Câmara.
“Já que o governo não quer que ande, que ele mande agora um projeto. A falta de regulamentação agora está na conta dele”, complementou.
Curiosamente, o governo apostava no projeto como estratégia de atrair para sua base política os entregadores e motoristas de aplicativos, mais associados ao bolsonarismo. E em 2024, até chegou a apresentar um projeto (PLP 12) sobre o tema.
Coutinho e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegaram a fechar um acordo para colocar o relatório em votação nessa semana. E a ideia era votá-lo até amanhã tanto na comissão sobre o PL quanto no plenário. Mas o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), pediu que o texto fosse retirado de pauta.
Coutinho ainda contou que os ministérios da Previdência e do Trabalho estavam alinhados no apoio ao texto, em relação às medidas de proteção social contidas no projeto. “Para o trabalhador era fantástico, mas foi populismo barato do governo.”
Há uma estimativa de arrecadação previdenciária de R$ 8 bilhões por ano com o potencial ingresso desses trabalhadores no sistema previdenciário brasileiro, segundo cálculos feitos pelo economista José Roberto Afonso, da Finance Consultoria.
A inclusão previdenciária de cerca de 2,5 milhões de trabalhadores também agradava o Ministério da Fazenda, apurou o NeoFeed. O fim da informalidade para entregadores e motoristas era um dos objetivos da nova lei.
“O projeto morreu, esqueça”, disse uma fonte envolvida nas articulações em torno do projeto nas últimas semanas.
Por trás do recuo, o maior opositor dentro do governo foi o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral). Ele não abriu mão de um valor fixo de R$ 10 por corrida, acima do que o relator aceitou fixar em todas as versões de seu relatório apresentadas desde o ano passado.
Em seu último parecer, divulgado na semana passada, Coutinho manteve os R$ 8,50 para corridas de curta distância e ainda propôs uma alternativa de remuneração: por hora trabalhada, o que agradou as plataformas e garantiu certo apoio para a votação, mesmo com resistências ainda pontos do texto.
Em vídeo divulgado na manhã de terça, 10, em suas redes sociais, Boulos afirmou que o governo não apoiou o PL por conta de cinco motivos: excluiu o piso de R$ 10 por corrida e ainda deixou “brecha” para as plataformas pagarem por tempo; não garantiu adicional noturno de 30% para viagens e adicional de domingos e feriados; a proposta mantém como “segredo de negócio” a forma como os aplicativos distribuem entregas e corridas; mantém em sigilo o valor cobrado do cliente e o valor devido ao trabalhador; e não prevê pontos de apoio motoristas e entregadores tomarem banho, descansarem e carregarem celular.
“O governo Lula não apoia a versão final do PLP 152, porque simplesmente ela não atende àquilo de principal que a categoria pedia”, afirmou Boulos. “A gente vai seguir ao lado dos motoristas de Uber, dos entregadores de iFood, na luta por dignidade do trabalho e melhor remuneração.”
Empresas a pé
Fernando de Paula, diretor de relações institucionais da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), diz lamentar que o projeto não tenha sido votado, após três anos praticamente de discussão com governo, plataformas e empresários, além de grupo de trabalho e tramitação intensa no Congresso.
Para ele, a falta de uma regulamentação para o trabalho por aplicativos cria um vácuo na legislação brasileira e deixa descoberto um setor associado com tecnologia (serviços de entregas) e que depende de inovação constante.
Segundo de Paula, no caso dos restaurantes, por exemplo, o serviço de entregas tem características de jornada flexível de trabalho e não se encaixa com o modelo tradicional da CLT (carteira assinada).
“O projeto estava maduro, mas por uma vontade do governo, que a gente não compreende muito bem, decidiram retirar apoio ao texto. É uma decepção muito grande”, afirma ele.
“Eu acredito que vai ser difícil retomar esse PL do ponto em que chegou, mas o que não pode acontecer é o mercado seguir sem uma regulação do trabalho.”
A ANR, juntamente com outras entidades empresariais do segmento, chegaram a assinar nos últimos dias um manifesto pela aprovação do projeto relatado pelo deputado Augusto Coutinho.
Já Paulo Solmucci Júnior, presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), acredita que, mesmo com o recuo do Palácio do Planalto, ainda há espaço de negociação política para salvar a aprovação do projeto, desde que sejam corrigidos alguns pontos no texto. Ele ainda disse que vai se reunir com o relator Augusto Coutinho para discutir uma forma de manter vivo o projeto.
“Com a retirada de apoio do governo, se a gente tirar aquela cobrança por entrega e focar na [entrega] por hora, der Previdência e der seguro por acidente, tem tudo para que o processo possa ser aprovado”, ponderou. “Nós não desistimos, não.”
