Brasília - O projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, aprovado por unanimidade entre os senadores em dois turnos, no rastro da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, é dado como passo certeiro para coibir organizações criminosas nos setores de combustíveis e das fintechs.
A ideia é tentar frear a atuação de empresas que se utilizam da inadimplência fiscal como ação estruturada para avançar nos negócios a partir do não pagamento de tributos de maneira reiterada e sem justificativa. O texto, segundo apurou o NeoFeed, corre o risco de “esfriar” durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto aprovado no Senado estabelece que o devedor contumaz é aquele com dívida injustificada maior do que R$ 15 milhões e correspondente a 100% do patrimônio conhecido. Isso no âmbito federal. Nos estados e municípios, o devedor é o que tem dívidas reiteradas por pelo menos quatro períodos consecutivos.
No caso do setor de combustíveis, o projeto dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a competência para definir valores de capital social, exigir comprovação de legalidade e transparência relacionada aos sócios. O órgão tem que exigir dos donos de novos postos de combustíveis um capital de pelo menos R$ 1 milhão.
Para as distribuidoras, o capital social tem que ser de R$ 10 milhões, sendo que para a produção de combustíveis, o capital é de R$ 200 milhões. As empresas têm de comprovar a origem dos recursos para a ANP. Seria uma forma de evitar ações de “laranjas” e riscos de infiltração do setor pelo crime organizado.
Sobre as fintechs, as empresas passam a integrar o sistema de pagamentos, e assim deverão responder a regras específicas a partir de uma regulação do Executivo, já prevista pelo Ministério da Fazenda. A tentativa aqui é ampliar a fiscalização sobre as movimentações financeiras contra lavagem de dinheiro.
Novos atrasos
“As novas regras são importantes porque, além das fraudes que lesam o Fisco e os cofres públicos, essas empresas se aproveitam da sonegação para ferir a livre concorrência”, diz Débora Gasques, mestre em direito tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e sócia da Barral, Parente e Pinheiro Advogados.
O projeto inicialmente teve resistência no Senado, mas acabou sendo aprovado uma semana depois de deflagrada a operação da PF. Na segunda parte da tramitação, entretanto, ao chegar na Câmara dos Deputados, o texto deve “esfriar”, principalmente com a proximidade do ano eleitoral.
“Após várias tentativas, o projeto foi aprovado no Senado no embalo da repercussão da Operação Carbono Oculto. Mas na Câmara, o tema tende a esfriar com o lobby de setores contrários à proposta e ter o mesmo destino do PL 15/2024, enviado pelo governo no ano passado, que vem andando lentamente”, diz Marcos Queiroz, analista da consultoria de análise política Arko Advice.
O PL 15/2024 propõe medidas para incentivar e facilitar a conformidade tributária, estabelecendo um novo modelo de relacionamento entre o Fisco e o contribuinte. A proposta é formada por três programas: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) e Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia).
