O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou na tarde desta terça-feira, 18 de abril, o texto do projeto de lei do arcabouço fiscal ao Congresso Nacional.

Dividido em 10 artigos, o projeto estabelece um novo conjunto de regras para o controle de receitas e despesas do governo e inclui alguns parâmetros do antigo teto de gastos que o arcabouço vai substituir.

A equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acrescentou novidades sob medida para facilitar a tarefa do governo de equilibrar suas contas e manter o Executivo com fôlego para investimentos.

Num gesto simbólico, Lula e Haddad entregaram o texto do PL aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Lira afirmou que o relator da proposta será anunciado já nesta quarta-feira, 19 de abril, e que pretende votar a nova regra fiscal até 10 de maio.

"Estamos atuando para garantir essa nova etapa da economia brasileira: orçamento equilibrado, finanças robustas, margem que já está para lá de dada e redução da taxa de juros", disse Haddad, que horas antes havia anunciado que manterá isenção de impostos em encomendas internacionais. "O Brasil voltará a crescer de maneira socialmente e fiscalmente sustentável."

O texto do PL manteve parte das regras básicas já anunciadas anteriormente pela equipe econômica. Entre elas a que limita o crescimento das despesas federais ao longo de 12 meses a um aumento de 70% da receita no período. Além disso, as despesas terão um piso e um teto de crescimento. Poderão aumentar entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) acima da inflação (IPCA) por ano.

Uma novidade que chamou atenção foi a exclusão das metas fiscais de resultado primário do texto do PL. Quando foi anunciado, o arcabouço previa um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equilíbrio no ano seguinte e superávit de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente.

O governo preferiu incluir as previsões de meta fiscal num anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sendo enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Essa exclusão não foi bem recebida pelo mercado financeiro. O Ibovespa fechou com leve alta, de 0,14%, com 106.163 mil pontos, enquanto o dólar avançou 0,78% (mas ainda abaixo de R$ 5).

Ano cheio para inflação

Outras novidades incluídas no PL, caso sejam mantidas pelo Congresso, vão facilitar a execução do desenho básico do arcabouço. Entre elas, o período da inflação de 2023 que servirá de parâmetro para determinar o limite de despesas para 2024.

O governo tinha anunciado que adotaria como base a inflação acumulada nos 12 meses encerrados em junho, como vigorava no teto de gastos até 2021, quando foi alterada pela gestão Bolsonaro para o ano cheio (de janeiro a dezembro).

O atual governo decidiu manter o ano cheio por ser mais vantajoso – como a inflação está caindo, mesmo que suba um pouco no segundo semestre, deve fechar 2023 com um índice inferior se fosse adotar o cálculo de 12 meses fechado em junho, que teria de incluir a inflação mais elevada do segundo semestre do ano passado.

Outra novidade sob medida preparada pela equipe econômica - e que deve ser alvo de críticas da ala política do governo - foi o veto para que os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) possam receber capitalização fora do limite de gastos.

O objetivo era evitar aportes do Tesouro em bancos públicos, como ocorreu nos governos passados do PT. Em contrapartida, os aportes feitos pelo Tesouro para empresas estatais federais foram mantidos fora do limite de despesas.

A rubrica de exceções à regra de gastos inclui uma lista extensa de excepcionalidades: despesas realizadas por meio de crédito extraordinário, transferências constitucionais a estados e municípios, precatórios do Fundef, precatórios parcelados, transferências a fundos dos estados e municípios para cumprimento dos pisos de enfermagem, gastos com estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional, despesas de universidades e instituições federais prestadoras de serviços de saúde, gastos com projetos socioambientais e transferências aos entes subnacionais de recursos obtidos via concessão florestal.

Outra medida incluída pela equipe econômica foi estabelecer limites individualizados para o crescimento das despesas dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Defensoria Pública.

Com isso, a equipe econômica escapou da armadilha que os demais Poderes aumentem gastos – com contratações ou uso abusivo de recursos – e a conta acabe sendo incluída no espaço para o crescimento das despesas do Executivo.