Um mês após a Comissão Europeia apresentar formalmente a Lei do Acelerador Industrial (IAA), cujo objetivo é reverter o processo de desindustrialização no bloco, o principal alvo para atrair investimentos estrangeiros - a China, maior parceiro comercial da União Europeia - já deixou claro que não aceita as principais condições previstas pela lei para instalar indústrias de ponta na região.
Antes da nova lei ser anunciada, o governo chinês incentivou a instalação de fábricas de propriedade chinesa na Europa a fim de diversificar as cadeias de suprimentos e evitar tarifas da UE e outras barreiras de mercado.
Com a nova lei, o tom mudou. A China reagiu com indignação ao ponto considerado mais controverso da nova política industrial do bloco, que parece ter sido criada para evitar transformar a União Europeia numa linha de montagem de produtos chineses.
Trata-se da cláusula que permite aos Estados-membros do bloco vetarem qualquer investimento estrangeiro direto (IED) superior a € 100 milhões em setores estratégicos, caso o investidor seja de um país com mais de 40% da capacidade de produção global.
Esses setores incluem baterias, veículos elétricos, painéis solares e a extração e o processamento de matérias-primas críticas — áreas em que a China domina o mercado global.
Para obter aprovação, os projetos de investimento devem preencher pelo menos metade dos seus empregos com trabalhadores da UE e satisfazer pelo menos três de outras cinco condições. Uma delas é que o investimento deve ser realizado por meio de uma joint venture. Outra é que o parceiro estrangeiro não detenha mais de 49% da sociedade — o que deve afastar interesse de várias empresas chinesas.
Outras condições incluem o polêmico licenciamento de direitos de propriedade intelectual, o investimento de 1% da receita em pesquisa e desenvolvimento na UE e a publicação de uma estratégia para obter 30% dos insumos do bloco.
Na prática, a nova política industrial da UE replica as mesmas imposições feitas pelo governo chinês na década de 1980 aos fabricantes americanos e europeus que queriam instalar fábricas na China. Em troca do acesso ao maior mercado consumidor do planeta, o regime chinês obrigava as indústrias de fora a compartilhar tecnologia, treinar operários chineses e comprar componentes locais.
Irritado com as exigências, o Ministério do Comércio da China acusou a UE de "construir muros e barreiras e de praticar protecionismo". Na visão do governo chinês, a Lei de Acordos Internacionais vai aumentar ainda mais a incerteza para as empresas chinesas na UE, prometendo tomar medidas para proteger seus "direitos legítimos".
Nem mesmo a principal contrapartida prevista pela nova legislação satisfez a China: o acesso a financiamento público da UE às empresas que atendam aos seus requisitos. Analistas europeus asseguram que, sem esse apoio financeiro, os custos de mão de obra relativamente altos na Europa, em comparação com a China, tornam muitos investimentos industriais inviáveis.
Aportes em alta
Antes da divulgação da legislação, o investimento direto estrangeiro (IDE) chinês na Europa havia se recuperado nos últimos três anos, após uma queda de sete anos. Grande parte desse investimento se concentrou justamente em áreas onde a China possui tecnologia de ponta, essencial para a Europa garantir seu futuro industrial: energia limpa, veículos elétricos e baterias.
Segundo o Rhodium Group, o investimento em novas fábricas na Europa atingiu quase US$ 12 bilhões no ano passado, o triplo do valor registrado em 2022.
A dúvida é se o governo chinês vai permitir que indústrias do país asiático que vinham anunciando investimentos no bloco europeu compartilhem sua propriedade intelectual - um ponto crucial, dado que a corrente total de comércio bilateral (exportações e importações) entre China e UE foi de € 732,2 bilhões em 2024, último dado disponível.
A CATL, por exemplo, está construindo uma fábrica de € 4 bilhões para baterias de veículos elétricos na Espanha em parceria com a Stellantis. Embora a empresa chinesa tenha afirmado estar pronta para treinar trabalhadores locais e auxiliar fabricantes europeus de baterias, os sindicatos da UE têm dúvidas sobre sua disposição em permitir uma transferência de tecnologia genuína.
O objetivo principal da nova lei é impulsionar o emprego e a produção industrial europeia. A iniciativa Made in Europe surgiu com uma meta ambiciosa: elevar a participação do setor manufatureiro no PIB da União Europeia para 20% até 2035. Essa participação caiu de 17,4% do PIB da UE em 2000 para 14,3% em 2025.
A medida surge após a eliminação de 200 mil empregos europeus em indústrias de uso intensivo de energia e no setor automotivo desde 2024, com a projeção de 600 mil perdas apenas na fabricação de automóveis nesta década, à medida que a China inunda a Europa com exportações e constrói fábricas que geram poucos empregos locais.
"Diante de uma incerteza global sem precedentes e de uma concorrência desleal, a indústria europeia pode contar com as disposições desta lei para impulsionar a procura e garantir cadeias de abastecimento resilientes em setores estratégicos", afirmou Stéphane Séjourné, Comissário Europeu da Indústria, ao apresentar, em março, a Lei do Acelerador Industrial ao órgão executivo da UE.
Não é à toa que a estratégia priorize três setores estratégicos: tecnologias limpas, fabricantes de automóveis e indústrias de uso intensivo de energia, como alumínio, aço e cimento.
A lei introduz limites para o selo "Made in Europe", incluindo uma exigência de 70% de conteúdo da UE para veículos elétricos – com exceções notáveis para a maioria dos componentes de baterias –, 25% para alumínio e 25% para cimento.
Demora
A nova política industrial, porém, ainda deve ser discutida e aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE, composto de ministros dos governos do bloco. A julgar pelas críticas dentro do bloco, o pacote deve passar por mudanças, o que deve atrasar sua entrada em vigor.
Um grupo de países nórdicos e bálticos alertou que as novas regras poderiam prejudicar o investimento e limitar o acesso dos países da UE a tecnologias estrangeiras. A Europa, por exemplo, está pelo menos uma década atrás da China na fabricação de energias renováveis, particularmente no armazenamento de energia em baterias, onde a China domina com mais de 80% da produção global de baterias.
“A transição para a fabricação local é muito mais complexa do que simplesmente implementar uma política”, advertiu Sarah Montgomery, CEO e cofundadora da Infyos, plataforma de due diligence e gestão de riscos de cadeia de suprimentos, baseada em inteligência artificial.
Milan Nedeljković, futuro CEO da montadora alemã BMW, descreveu a legislação como "inútil". “Seu foco no ‘fabricado na Europa’ negligenciou as cadeias de suprimentos de empresas europeias em outras regiões”, afirmou. "Isso levará a menos inovação, menor crescimento e, por fim, à redução da prosperidade na Europa."
Uma análise do Laboratório de Política Industrial (IP Lab) do Instituto de Economia Mundial de Kiel, na Alemanha, conclui que a iniciativa Made in Europe é ambiciosa, mas apresenta fragilidades fundamentais. "O que falta é uma perspectiva consistentemente voltada para o futuro", afirma Finn Ole Semrau, um dos autores do estudo.
Segundo ele, é particularmente crítica a meta de 20% do PIB para o setor manufatureiro. “Outros setores, como o de serviços de alto valor agregado, poderiam igualmente criar novos empregos e impulsionar a competitividade”, disse Semrau.
Em meio a tanta incerteza, sobra uma esperança para o Brasil e os países do Mercosul. A Comissão Europeia propôs estender o estatuto de origem da UE aos produtos provenientes de parceiros comerciais com acordos de livre comércio que aplicam a reciprocidade, nomeadamente nos contratos de contratação pública.
O acesso a esse benefício, porém, depende da assinatura formal do acordo entre União Europeia e Mercosul e também da entrada em vigor da Lei do Acelerador Industrial, sem data prevista.
