Brasília - Alvo de críticas das plataformas digitais de serviços de transporte e delivery (aplicativos de corridas ou entregas de mercadorias), o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos está longe de um consenso e sob fogo cruzado das empresas e pode parar na Justiça por conta do tabelamento das entregas.

Empresas do setor vêm criticando a criação de um preço fixo por corrida, que entendem ser um tabelamento de preços incompatível com aspectos regionais e distâncias. Rejeitam também um limite para a taxa de intermediação das plataformas. No geral,  defendem que haja uma liberdade e flexibilidade para precificar os serviços de entrega, como já acontece hoje, segundo fontes ouvidas pelo NeoFeed.

“É difícil ficar de fora do meu relatório [o preço mínimo por entrega]. Estou sugerindo R$ 8,50 por entrega, o governo quer R$ 10, mas algum limite tem que ter para ficar justo para os entregadores”, disse, ao NeoFeed, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei sobre a regulamentação dos trabalhadores em aplicativos.

Os entregadores querem pelo menos R$ 10 por entrega e R$ 2,50 por quilômetro adicional. “Estamos fazendo ajustes e discutindo um meio termo entre o que o governo e as empresas querem, mas se não der para avançar [num consenso] vamos votar no plenário [da Câmara]”, afirma.

Coutinho prepara um novo relatório no âmbito de uma comissão especial criada para debater o PL, que deve ser apresentado até o fim deste mês e ficar pronto para votação no início de abril. Ele conta com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), seu correligionário de partido, que também quer celeridade na votação.

O relator também revelou ao NeoFeed que deve fixar um limite de 30% para a taxa de intermediação cobrada pelos aplicativos. E nesse ponto não aceita mexer: “Os 30% as empresas vão ter que aceitar.”

No entanto, no limite, caso Coutinho não faça essas mudanças no texto relacionadas a preço e taxas, há risco inclusive de as plataformas entrarem na Justiça com a alegação de que o tabelamento de preços é inconstitucional e viola a lógica de livre mercado – mesma discussão travada na época do frete mínimo, medida adotada no então governo Michel Temer para negociar o fim das greves de caminhoneiros de 2018.

“Não me preocupo com judicialização. Quero avançar com a lei. Se quiserem judicializar, que o façam. Não acredito que as empresas [multinacionais] vão sair do Brasil”, acrescentou o deputado. “O mercado brasileiro é o segundo da Uber no mundo.”

Por outro lado, o relator acena com um recuo na nova versão do seu relatório: passar a enquadrar as plataformas como empresa de serviço de tecnologia e não no ramo de transportes, como trouxe seu parecer anterior.

As empresas advertem que o simples fato de enquadrá-las no setor de transportes as levaria a pagar mais impostos e eventualmente repassar esses custos adicionais aos trabalhadores cadastrados em suas plataformas.

Para buscar possíveis avanços e ajustes no texto, Coutinho e Motta se encontraram, na semana passada, com os ministros Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Guilherme Boulos (Secretaria Geral) e Luiz Marinho (Trabalho) e também com dirigentes da CNI e da Abrasel (bares e restaurantes).

Por trás da discussão da proposta de lei, que é de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD/CE), o Executivo quer atrair para sua base política os entregadores e motoristas de aplicativos, um público mais associado ao bolsonarismo e à direita.

O último parecer do deputado pernambucano, de dezembro do ano passado, já havia gerado duras críticas sobretudo das empresas de aplicativos que fazem a mediação entre motoristas ou entregadores, passageiros e estabelecimentos comerciais. Nos bastidores, as plataformas chamaram o texto de “desastre” e “danoso”.

Naquela versão, Coutinho fixou a taxa mínima por corrida em R$ 8,50 tanto para entregadores quanto para motoristas. No novo texto, porém, ele disse ao NeoFeed que vai retirar esse tabelamento para os motoristas de passageiros (e manter apenas para os entregadores, como motofretistas e ciclistas).

As plataformas 

Para André Porto, diretor-executivo da Amobitec, entidade que representa plataformas de aplicativos como Uber, iFood, 99, Amazon, Shein, Zé Delivery e Buser, o relatório anterior sobre o projeto da regulamentação já trouxe vários pontos “trágicos” como considerá-las empresas de transporte. As empresas alegam que não possuem frotas de carros, motos ou bicicletas para as entregas, por exemplo.

“Estamos aguardando o novo relatório do deputado Coutinho. Mas uma preocupação grande é o tabelamento dos preços, tanto na taxa de retenção das plataformas quanto no preço das corridas. Isso traz prejuízo para os trabalhadores e também aos consumidores”, afirma Porto.

“Vamos continuar dialogando e defendendo que isso seja retirado do texto. Queremos convencer os parlamentares de que vai haver prejuízo sim ao setor e também impacto na demanda por pedidos nas plataformas.”

Porto pondera, entretanto, que as empresas são favoráveis a uma regulamentação do trabalho por aplicativos, desde que seja equilibrada.

Uma fonte de uma grande plataforma digital diz que o tabelamento também afetará a receita das empresas e reduzirá a renda de entregadores, uma vez que a tendência é acabar com o "dinamismo da precificação", que leva em conta diferentes tipos de entregadores e realidades econômicas distintas, a depender da cidade.

Em outra frente, associações de entregadores vêm questionando as empresas, sustentando que as margens cobradas pelas plataformas embutem lucros abusivos, como argumenta a Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea). Eles prometem uma paralisação nos dias 31 de março e 1º de abril para reivindicar R$ 10 por corrida até 4 quilômetros, R$ 2,50 por quilômetro adicional e R$ 0,60 por minuto de espera.