A operação da Polícia Federal deflagrada na quinta-feira, 28 de agosto, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro e colocou a Faria Lima no meio do escândalo, mudou definitivamente o jogo do sistema financeiro.
A instrução normativa nº 2.278, da Receita Federal, publicada no dia seguinte, sexta-feira, 29, igualou as obrigações das instituições digitais aos bancos físicos, incluindo medidas de governança e de transparência de movimentações.
O Brasil hoje conta com cerca de 2,1 mil instituições de pagamentos digitais, com atuação que vão desde a abertura de contas, emissões de cartões de crédito, liberação de crédito e até gestão financeira.
E, deste total, somente 25% (o equivalente a pouco mais de 500) já eram obrigadas a realizar algum tipo de controle de suas transações. Isso significa que, até aqui, havia um volume enorme de informações financeiras realizadas por essas empresas que passavam à margem dos órgãos de controle.
Entre as principais mudanças determinadas pela Receita, e que já vigoram, estão a necessidade de prestação de contas sobre todas as transações financeiras dos clientes das fintechs para o sistema e-Financeira, da Receita, usado pelos bancos tradicionais.
A periocidade das entregas é trimestral. Na prática, os dados devem ser repassados até o último dia do segundo mês subsequente ao encerramento do trimestre. No caso do segundo trimestre, o prazo se encerra na sexta, 29 de agosto.
Os dados referentes ao segundo semestre devem ser entregues até fevereiro de 2026. Quem não cumprir enfrenta penalidades que vão de advertência a multa, além do risco de bloqueio de acesso ao sistema da Receita.
A Associação Brasileira das Fintechs (Abfintechs) declarou apoiar a medida adotada pelo governo federal, mas entende que essa iniciativa podia ter sido implementada há bastante tempo, o que minimizaria as chances de um esquema tão robusto como o desbaratado pelos agentes da PF, e que envolveu instituições com o BK Bank e a gestora Reag Investimentos.
“A atualização vem em um bom momento, mas já era necessária há bastante tempo. A norma original é de 2015, o arranjo Pix foi lançado em 2020 e as fintechs de pagamento começaram a se consolidar a partir de 2016. A atualização só se materializa agora, em 2025, reforçando a importância de o regulador acompanhar a evolução do mercado de forma ágil”, diz a instituição, que congrega cerca de 700 fintechs.
Segundo a Receita Federal, parte dessas mudanças que passaram a valer agora já estava em vias de implementação em janeiro deste ano quando, a partir da polêmica em torno de uma possível taxação do Pix, e de disseminação desta medida (negada pelo governo) nas redes sociais, o Ministério da Fazenda recuou do movimento.
A Zetta, associação que engloba algumas das principais instituições de pagamento no País, como Nubank, Neon, PicPay, Mercado Pago, entre outros, afirmou ser favorável às mudanças determinadas pela autarquia ligada ao Ministério da Fazenda.
“As ações de investigação, repressão e combate ao crime organizado, como a operação Carbono Oculto, representam passos fundamentais na defesa da integridade do sistema financeiro brasileiro. Medidas como essas são essenciais para garantir que o crime organizado não utilize o sistema financeiro como via de infiltração”, afirma a entidade, em nota.
Para Linconl Rocha, presidente da Associação de Fintechs e Meios de Pagamentos (Pagos), salvo a questão de ajuste tributário, todas as fintechs gostariam de ser bancos. Mas é importante que haja controle das movimentações para ter a distinção de quem opera dentro das normas em relação aos que atuam na ilegalidade.
“Precisamos reafirmar alguns princípios inegociáveis. Primeiramente, o respeito irrestrito à ética, à legalidade e à reputação. Não existe crescimento sustentável onde há permissividade. Não se negocia com desvios fiscais, evasão, lavagem ou complacência com o crime organizado”, diz o executivo ao NeoFeed.
“Em segundo lugar, a defesa incondicional da entrada de novos players. Nossa história foi escrita por quem ousou começar pequeno. Enfraquecer a renovação é enterrar o futuro”, complementa Rocha.
"Custo-Operação Faria Lima"
Ainda que as principais entidades que representam a maior parte das instituições de meios de pagamentos digitais aprovem as mudanças das regras, que, na prática, vai servir como o principal divisor de águas da história do sistema financeiro no Brasil, a perspectiva é que isso signifique o fim da jornada para muitas delas, principalmente as ainda menos estruturadas.
Segundo Wagner Moraes, CEO da A&S Partners, empresa especializada em soluções para o setor, o custo para que uma fintech possa se adequar à normativa deve ficar entre R$ 500 mil e R$ 800 mil mensais (o equivalente ao volume de R$ 6 milhões e R$ 9,6 milhões por ano).
Na avaliação do especialista, essa barreira financeira vai fazer com que pelo menos 15% das atuais fintechs fechem as portas nos próximos meses. Isso significa que a previsão de que o Brasil chegue a 3,3 mil fintechs em dois anos seja revisado para baixo.
A normativa da Receita, na visão de Moraes, também vai frear o modelo ‘conta-bolsão’, que foi usado no esquema, segundo a PF, de lavagem de dinheiro. “É uma espécie de barriga de aluguel, em que ele faz a contratação de uma instituição financeira, e coloca os clientes, sem que fiquem à vista da Receita Federal.”
A necessidade dessas mudanças imediatas, e do aumento de custos para operacionalizar essa transparência e o processo de governança da fintech, também fará com que o custo do crédito fique mais alto.
Na perspectiva do CEO da A&S Partners, o crédito deve ficar entre 1,5 e 2 pontos percentuais mais caro no período de 12 meses. “Com essa regulação e essa insegurança que gerou com esse episódio, o crédito será afetado. A necessidade de adotar sistemas de compliance mais rigorosa gera um custo operacional. E isso interfere na formação de preço das operações.”
E esse repasse não será feito só pelas fintechs. A expectativa é que os principais bancos também aumentem o "preço do dinheiro" ao cliente, com mais espaço para repasse a quem busca recursos no sistema bancário brasileiro.
