O processo de privatização da Sabesp, a maior empresa de saneamento do País, finalmente começou a tramitar na Assembleia Legislativa de São Paulo, primeiro passo para passar a gestão da empresa de capital misto, avaliada em R$ 40 bilhões, para a iniciativa privada.
A proposta, empacotada no Projeto de Lei 1.501/2023 enviado recentemente pelo Executivo, começará a ser discutida na próxima semana, quando ocorrerá a primeira audiência pública para analisar o projeto, que terá relatoria do experiente deputado Barros Munhoz (PSDB).
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que assumiu o cargo e colocou a privatização da empresa como uma de suas prioridades de gestão, pôs em marcha uma articulação política em várias frentes para tentar aprovar a proposta até dezembro.
Mas, de acordo com especialistas ouvidos pelo NeoFeed, há obstáculos políticos e regulatórios que ameaçam desde atrasar o processo até levá-lo à Justiça, o que em tese poderia adiar por meses uma decisão final.
Apesar do suspense, o modelo de privatização previsto pelo PL manteve as linhas gerais que vinham sido prometidas pelo governo. As ofertas de ações da Sabesp serão no modelo follow-on, com um acionista de referência, semelhante ao usado pelo governo federal para privatizar a Eletrobras, em 2022.
O governo paulista, que hoje detém 50,3% do controle acionário, vai manter uma participação importante, ainda a ser definida, entre 15% e 30% das ações. Assim, mesmo privatizada, o governo do Estado será o segundo maior acionista, pois os papeis da estatal na B3 são pulverizados – a segunda maior participação hoje tem menos de 3% das ações.
O governador Tarcísio ganhou pontos com os deputados ao incluir no projeto de lei o mecanismo da golden share, que concede ao governo paulista o direito de vetar decisões tomadas pela futura empresa privatizada. A Sabesp atende atualmente 28 milhões de pessoas em 375 municípios paulistas.
O projeto de lei também prevê destinar 30% do valor líquido obtido com a venda das ações do governo para criar um fundo para bancar a redução da tarifa de água e os R$ 66 bilhões de investimentos visando a antecipação da universalização de água e esgoto para 2029 - quatro anos antes do prazo estipulado pelo marco regulatório do saneamento, até 2033.
A privatização é ansiosamente aguardada pelo mercado. A Sabesp obteve lucro líquido de R$ 743 milhões no segundo trimestre, alta de 76,1% contra o mesmo período de 2022. O lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (Ebitda) ajustado cresceu 47,1% em um ano, alcançando R$ 2,22 bilhões no segundo trimestre de 2023 (o balanço do terceiro trimestre será divulgado em 9 de novembro).
Referendo
Mesmo assim, já na largada, ficou claro que a privatização enfrentará obstáculos no Legislativo paulista. Das 177 emendas protocoladas ao projeto de privatização da Sabesp, cerca de 80% são de autoria de deputados de oposição ao governo Tarcísio.
Ao menos três emendas, propostas em conjunto por deputados do PT e do PSOL, pedem que o projeto de lei seja submetido a um referendo popular, para que a população paulista - e não os deputados estaduais - decida se é a favor ou contra a privatização.
Do número de votos exigidos para aprovação do PL – 48 dos 94 deputados – passando por questionamentos da oposição, que alega que a privatização de um serviço público essencial só poderia ser aprovada por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual (que exige dois terços dos votos), e não por projeto de lei, o Executivo não terá vida fácil.
Para Erich Decat, head do time de análise política da corretora Warren Rena, o governo Tarcísio elaborou uma estratégia política sofisticada para aprovar o PL – uma vez que não dispõe de uma base governista majoritária na Assembleia Legislativa, sofrendo reveses por falta de quórum e precisando adiar a votação de projetos de seu interesse.
Segundo ele, o primeiro passo do governador foi avançar nas negociações com os prefeitos antes de enviar a proposta. “Dessa forma, o movimento de apoio partiu das bases eleitorais dos parlamentares, o que diminui a pressão política aos deputados estaduais na Assembleia Legislativa”, diz Decat.
O segundo passo foi obter apoio do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), cidade que tem grande parte da receita da Sabesp (46%). O terceiro foi apresentar o projeto de privatização, com antecedência, a 57 deputados de centro e centro-direita no Palácio dos Bandeirantes.
Nesse último passo, o governador agiu em duas frentes. Numa, buscou criar um núcleo de apoio de um grupo de parlamentares a favor do tema privatização. Noutra, deixou claro que outros projetos polêmicos, como a proposta de tirar dinheiro da educação para saúde, seriam desvinculados da votação da Sabesp.
Decat, que conversou com várias lideranças na Assembleia, detectou que o governo terá entre 50 e 55 votos (de um total de 94) a favor do projeto de privatização. Alguns mais otimistas, segundo ele, chegam a falar em 60 votos.
“Os deputados dessa base pro-privatização também evitaram bate-boca em público com a oposição após a chegada do PL à Assembleia”, diz o analista. Para dar celeridade nas discussões quando houver audiência pública na Alesp para debater sobre a Sabesp, a tendência é que apenas os opositores falem.
“A estratégia dos governistas é ‘a oposição grita é nós votamos’, como disse mais de um deputado”, emenda Decat.
Trunfos da oposição
A oposição, no entanto, deverá reagir. “Vários atores dos partidos de oposição ocuparam alguns espaços do debate público, para se posicionar contra a privatização da Sabesp, incluindo uma audiência pública realizada no último dia 18 na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados”, diz Decat.
Na ocasião, a convite do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL/SP), o deputado estadual Emílio de Souza (PT) pontou os principais problemas que ele enxerga na privatização da estatal paulista de saneamento.
A oposição prevê até judicialização, usando como argumento a inconstitucionalidade da votação da privatização da Sabesp por meio de projeto de lei, que fere a Constituição estadual. Em seu artigo 216, parágrafo 2º, a Carta obriga o Estado a gerir os “serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.
“A rigor, a privatização da Sabesp proposta pelo governo estadual teria de ocorrer via PEC, o que demandaria maioria qualificada para aprovação”, afirma Frederico Favacho, sócio do escritório Santos Neto Advogados e especialista em infraestrutura. Ou seja, 62 deputados, número acima da maioria estimada pelo governo.
De acordo com Favacho, o governo estadual contornou essa exigência apresentando o PL em regime de urgência. Mas ele acredita que a oposição poderá questionar a opção pelo PL no Tribunal de Justiça. “Se a oposição perder, o caso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal”, acrescenta.
O governo estadual tem a opção de tentar arregimentar maioria de dois terços na Assembleia para aprovar uma mudança na PEC. “Nesse caso, pode ser mais rápido formar maioria do que esperar uma decisão final da Justiça”, diz Favacho.
Decat, da Warren Rena, observa que a disputa entre governo e oposição faz parte do jogo democrático. “Não será um processo tranquilo, não é essa a expectativa dentro da Alesp”, diz, prevendo questionamento, barulho, tensionamento e manobras de obstrução.
Sobre a provável judicialização por causa da proposta não ter sido apresentada via PEC, Decat diz que o governo estadual tem uma carta na manga. “Há um entendimento de que o Executivo não ia correr riscos, calçado por uma análise da Procuradoria-Geral do Estado, primeiro filtro para captar pontas soltas”, diz.
Segundo ele, até agora não houve consulta à Justiça pela oposição sobre a proposta não ter sido apresentada via PEC. “Enquanto não tiver judicialização, o PL seguirá tramitando”, afirma Decat, lembrando que todas as opções do cenário político estão sendo levados em conta pelo governo Tarcísio.
“Há ambiente político para avançar com a proposta até dezembro deste ano, como previsto pelo governador”, assegura.
