A ofensiva judicial desta semana da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) contra a ANP - a agência reguladora do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis - marca um novo capítulo na disputa pela revisão tarifária do transporte de gás natural no Brasil.
O embate envolve um dos principais parâmetros para a definição das tarifas de transporte de gás: o valor regulatório atribuído aos ativos que compõem as redes de gasodutos.
Mais do que contestar a aplicação, pela ANP, do Método de Capital Recuperado (RCM, na sigla em inglês) para estabelecer o valor dos ativos a serem amortizados via tarifa, o movimento das empresas de gasoduto de transporte abre uma discussão de longo alcance: como o País deve remunerar seus gasodutos e qual será o impacto dessa decisão sobre investimentos, tarifas e segurança energética nos próximos anos.
A diferença no valor dos ativos a serem amortizados via tarifa, que soma R$ 10 bilhões, dá uma ideia do que está em jogo, num segmento caracterizado por investimentos de longo prazo e elevada intensidade de capital.
A ação, protocolada na Justiça Federal do Distrito Federal, tenta barrar a possibilidade de aplicação do RCM — uma metodologia inédita no Brasil e usada na Austrália, que calcula o valor dos ativos dos gasodutos de transporte a partir do capital efetivamente investido e do retorno já obtido ao longo do tempo.
Na prática, o método busca evitar que empresas sejam remuneradas duas vezes por ativos já amortizados. Para as transportadoras, porém, ele representa uma ameaça direta à receita futura.
O valor bilionário em disputa tem como base os cálculos divulgados pela ANP em maio, da aplicação da metodologia RCM — que reavalia os ativos pelo valor depreciado e não pelo custo histórico integral.
De acordo com a ANP, essa metodologia reduz a Base Regulatória de Ativos (BRA) das transportadoras, diferença que resulta da substituição dos valores contábeis originais pelos valores econômicos recuperáveis estimados pela agência.
A ATGás questiona o prazo adotado pela agência reguladora para introdução da metodologia — a resolução da ANP que incluiu o RCM entre as alternativas de valoração foi editada em janeiro de 2026, enquanto os processos de revisão tarifária das empresas que operam gasodutos, como da Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e da Transportadora Associada de Gás (TAG), já haviam sido instaurados em 2025.
Para a associação de empresas donas de gasodutos de transporte, o método é “desconhecido e sem precedentes na regulamentação”. Além disso, critica a “baixa ênfase dada aos investimentos estruturais necessários para o setor”. A entidade sustenta que é preciso “afastar metodologias não amplamente reconhecidas nem utilizadas pelo mercado” e defende previsibilidade regulatória para garantir novos aportes.
Do outro lado, os grandes consumidores industriais e a Petrobras — que já operou as malhas, hoje sob gestão da NTS e da TAG — apoiam a direção tomada pela ANP.
No caso da NTS, a aplicação do RCM indica que a base de ativos analisada estaria integralmente amortizada. A metodologia apontou, ainda, uma suposta sobreremuneração de R$ 83,51 milhões, valor que seria objeto de compensação na revisão tarifária. Na TAG, os cálculos realizados pela agência reguladora pelo mesmo método chegaram a um valor residual de R$ 594,99 milhões para a base de ativos considerada no processo.
Para a Petrobras, a agência vem adotando abordagem “coerente com o cálculo do primeiro ciclo tarifário”, e a empresa afirma ter fornecido “todas as informações solicitadas” sobre os ativos vendidos às transportadoras.
A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) já havia manifestado apoio ao novo método apresentado pela ANP. Para seu presidente, Paulo Pedrosa, a abordagem da agência reguladora é “clássica, segura e adequada” e o desafio, simples: “o consumidor tem que pagar um preço justo pelo ativo que o está atendendo”.
A disputa, porém, não se limita ao método. Ela expõe uma tensão crescente no mercado de gás: de um lado, transportadoras que investiram bilhões na compra das malhas e defendem remuneração compatível com o risco; de outro, consumidores que consideram o gás brasileiro caro e pressionam por tarifas mais baixas.
Nos bastidores, transportadoras avaliam que o objetivo final da revisão tarifária pode ser uma redução das tarifas de transporte — ainda que a ANP negue que esse seja o foco neste momento.
A agência afirma que a escolha entre os métodos de valoração “permanece em discussão técnica” e que não há decisão final sobre o modelo, que será adotado no ciclo tarifário 2026–2030. A diretoria só deve deliberar após a análise das contribuições recebidas na consulta pública e após uma missão técnica à Austrália, prevista para setembro.
Brigas na Justiça
O debate sobre o Método de Capital Recuperado também se insere em um cenário mais amplo de judicialização no setor de gás.
Nos últimos anos, disputas sobre classificação de gasodutos, competências regulatórias e cobrança de taxas estaduais chegaram ao Supremo Tribunal Federal e aos tribunais estaduais. A ATGás já esperava que a revisão tarifária fosse parar na Justiça, e o caso atual reforça a percepção de que o setor vive fragmentação regulatória crescente.
Para tentar reduzir conflitos, o Ministério de Minas e Energia lançou em julho o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, que busca harmonizar regras entre estados e União. Mas sua efetividade será testada justamente em disputas como esta, que envolvem bilhões de reais e interesses divergentes entre transportadoras, consumidores e governos.
O impacto futuro da decisão sobre o método de valoração é relevante. Se o Método de Capital Recuperado for adotado, transportadoras podem ver sua receita regulatória cair, o que afetaria planos de expansão da malha e o apetite de investidores privados.
Se for rejeitado, consumidores continuarão pagando tarifas baseadas em metodologias que, segundo a ANP, podem superestimar o valor dos ativos. Em ambos os cenários, a credibilidade da agência reguladora estará em jogo.
A revisão tarifária do gás, portanto, vai além de um debate técnico. Ela se tornou um teste para o modelo regulatório brasileiro, para a capacidade de o País equilibrar interesses de mercado e de consumidores e para a construção de um ambiente de investimentos estável no setor.
