O Projeto de Lei 21/20, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, vai ao plenário da Câmara dos Deputados sem ter relatório para discussão. Acelerar ou até pular etapas nesse debate é preocupante, já que existem vários desdobramentos a serem analisados e ponderados

O popular aplicativo de mensagens está alterando seus termos e condições para permitir compartilhamento de dados com o Facebook. Confira uma análise não apenas sob a ótica da regulamentação de proteção de dados, mas também sob o aspecto do direito concorrencial e das proteções do consumidor

Um estudo divulgado pela IBM aponta que os ataques ao setor dobraram em 2020, inclusive em instituições ligadas à cadeia de distribuição das vacinas. Esse contexto acendeu o alerta vermelho sobre a privacidade e posse de dados

As empresas precisam estar preparadas para atender a lei. Mas mais do que as motivações legais, a perda da confiança do usuário em relação às marcas que sofrem ataques com vazamento de dados tem aumentado a cada dia e o impacto na reputação costuma ser até mais catastrófico do que as multas

Ninguém gostar de falar da morte. Mas em uma sociedade cada vez mais virtual, é preciso criar leis para tratar desse assunto. Com os usuários produzindo e adquirindo bens digitais, surge a necessidade de estabelecer a quem pertence esse conteúdo intangível

Esse não é um tema fácil. Mas legisladores ao redor do mundo, inclusive no Brasil, estão debatendo o assunto. A discussão, no entanto, está apenas começando

A Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) deve entrar em vigor no fim de setembro. Mas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão que tem poder de fiscalização, ficará subordinada à presidência da República, levantando questões de falta de autonomia e de independência

Após aprovação no Senado, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet está na Câmara dos Deputados. Apesar das críticas e dos ajustes, regulamentação precisa ser eficiente, não perfeita.

Vários países do mundo, inclusive o Brasil, estão usando tecnologia digital para rastrear casos da doença e ajudar as autoridades a tomar decisões. Mas a vigilância não pode ser feita sem protocolos claros e transparentes, sendo necessário cumprir regras que garantam a privacidade e o sigilo das informações

Ao pensar em formas de prestar o melhor serviço ao cidadão, a opção é migrar uma série de procedimentos que antes eram presenciais para um formato totalmente digital