Brasília - À medida em que se aproximam a campanha e a disputa nas urnas de outubro, o governo já cogita encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar as alíquotas de cobrança do Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, somente no segundo semestre deste ano, provavelmente depois das eleições, apurou o NeoFeed.
Nesse momento, a equipe econômica do governo estuda o envio de uma medida provisória (MP) ou um projeto de lei com urgência constitucional (45 dias para ser aprovado na Câmara e mais 45 no Senado), dispositivos de lei mais céleres, revela uma fonte da equipe econômica. O governo precisa mandar ainda em 2026.
O tema tem potencial para causar grande desgaste político para o governo justamente no ano em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentará se reeleger. E ser usado como combustível pela oposição para acusar o Executivo de criar mais uma taxação.
Por esse motivo, o governo aguarda o melhor momento para mandar a proposta de lei, enquanto articula com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os parlamentares às vésperas das eleições.
“Isso está sendo costurado [o envio do PL]. Pode até ser depois das eleições”, disse uma alta fonte do governo. “Esse cenário tem que ter temperatura mensurada com o Congresso para ver o melhor arranjo.”
Uma experiente liderança partidária do Congresso diz que os ânimos políticos seguirão “mais à flor da pele” até a disputa eleitoral e que agora o governo teria mais dificuldades em passar um projeto nesse sentido.
Na semana passada, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, sinalizou que o tema é sensível politicamente, em reunião com frentes parlamentares do setor produtivo que integram o "Monitor de Regulamentação da Reforma Tributária". Na ocasião, o governo foi cobrado para enviar o mais rápido possível o projeto do Imposto Seletivo aos congressistas.
Além da discussão legislativa, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), antes mesmo da saída do vice-presidente Geraldo Alckmin da Pasta, já vem travando nas últimas semanas debates técnicos com os setores econômicos que serão alvo da cobrança do “imposto do pecado”. Mesmo porque as alíquotas precisam atender a critérios de sustentabilidade e maior ou menos impacto ou prejuízo à saúde e ao meio ambiente.
O tributo está previsto na reforma tributária e incidirá sobre produtos ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarro, alimentos açucarados, carros e embarcações, jogos de azar (bets) e minérios.
É o que diz a Lei Complementar 214, do ano passado, que instituiu os novos tributos brasileiros: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Há inclusive a possibilidade de a nova lei ser proposta nas últimas semanas ou últimos dias do ano. De acordo com as regras constitucionais, o Executivo teria que sancionar a criação ou nova alíquota de um tributo até 31 de dezembro. E além disso, o novo imposto ainda valeria somente 90 dias depois.
Se por ventura o projeto for enviado apenas no ano que vem pelo próximo governo eleito, as alíquotas do Imposto Seletivo poderiam ser cobradas apenas em 2028, conforme a legislação brasileira, lembra o advogado tributarista Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e professor da FGV-Direito, em São Paulo.
Ele adverte, porém, que é fundamental que o governo envie este ano um PL para regulamentar não só as alíquotas do Imposto Seletivo mas também as do IBS e do CBS, uma vez que sem elas não será possível recolher os novos tributos.
“Esse primeiro semestre talvez seja difícil, mas até por uma necessidade o governo vai ter que levar ao Congresso este ano um projeto para estabelecer essas alíquotas", disse Calcini ao NeoFeed .
“Sempre num momento de eleição, quem anuncia um aumento de carga tributária ou criação de novo imposto acaba levando esse ônus e de fato é um desafio. Mas não tem saída: o governo e o Congresso também têm essa responsabilidade este ano”, acrescentou.
Efeito cascata
Para Luiz Gustavo Bichara, advogado tributarista e sócio do Bichara Advogados, a exemplo de demoras anteriores no envio de projetos relacionados à reforma tributária, o governo já poderia ter encaminhado o PL das alíquotas do Imposto Seletivo desde o começo de 2025, quando foi aprovada a lei complementar que definiu quais bens deverão ter que pagar o imposto.
“A impressão que temos é que o governo está dobrando a aposta com o Seletivo”, afirmou ao NeoFeed. “O que corre em Brasília é que o governo não quer se arriscar com uma eventual impopularidade do projeto em ano de eleição e talvez só coloque o assunto para andar após o segundo turno, possivelmente, por meio de Medida Provisória. Isso, sim, seria um absurdo, afinal, trata-se de instrumento a ser utilizado em casos de urgência real – e não de uma urgência forjada pela inércia estatal.”
Além do mais, Bichara chama a atenção que a reforma tributária estabelece uma regra de “neutralidade tributária”, segundo a qual a carga tributária da CBS somada à do Imposto Seletivo deverá corresponder à atual carga dos tributos ainda em vigor (PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros). Esses tributos serão extintos a partir do ano que vem, com exceção de tributo remanescente do IPI relacionado a produtos que concorrem com a Zona Franca de Manaus (AM).
“Se não houver lei do Seletivo, a carga fiscal terá de ser compensada com um aumento da CBS, o que impactará todas as demais cadeias de consumo de bens e serviços”, afirma o advogado.
De acordo com Bichara, o governo tem um prazo apertado e já deveria ter encaminhado o projeto de lei das alíquotas, mesmo porque as discussões inerentes ao projeto também são complexas. "Espera-se que o Seletivo venha a manter a carga tributária do IPI atualmente incidente sobre esses produtos”, diz.
Em relação às alíquotas, a tendência até agora é que o governo mantenha o mesmo padrão de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo que será substituído na prática pelo "imposto do pecado", avaliam pessoas que têm acompanhado as conversas com o governo.
O cigarro, por exemplo, deve continuar pagando mais imposto que a bebida alcoólica. Inclusive o governo anunciou na última segunda-feira, 6 de abril, que elevará a alíquota do IPI sobre cigarros para compensar a decisão de zerar PIS e Cofins sobre o querosene de aviação (QAV), em mais uma medida para tentar conter a alta dos combustíveis em meio à guerra no Oriente Médio.
