Brasília - Após um movimento de pressão em várias frentes no Congresso Nacional, o Senado avançou na terça-feira, 16 de junho, com um projeto de lei que blinda integralmente o orçamento das 11 agências reguladoras federais. E aprofundou o acirramento com o governo nessa seara.
Primeiro, a Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) aprovou projeto de lei do senador Laércio Oliveira (PP-SE), encaminhado no ano passado, que veda o contingenciamento orçamentário das agências - como ANS (saúde suplementar), ANTT (transportes rodoviários e ferroviários), ANA (águas e saneamento), ANP (Petróleo), Anatel (telecomunicações), entre outras - e garante a elas autonomia financeira.
E, ao longo do dia, após articulação dos senadores com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta foi aprovada em plenário. O NeoFeed apurou que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), procurou parlamentares durante a votação em plenário para enfatizar a posição contrária do Executivo ao PL por se tratar de questão orçamentária. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, até tentou adiar a votação, mas em vão.
O projeto original previa que somente receitas próprias, multas, taxas ou fundos de fiscalização das agências ficariam sujeitos à blindagem. O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), no entanto, fez uma mudança no texto para ampliar a blindagem a todas as despesas desses órgãos.
O relator ainda explicou que seu parecer não está desfalcando o Orçamento da União para repassar recursos adicionais às agências. O texto apenas preserva as receitas arrecadadas pelos órgãos reguladores provenientes de suas atividades-fim, como fiscalizações, como “mecanismo de socorro orçamentário”.
“Seria injusto aprovarmos um projeto que vai resolver só para aquelas agências superavitárias e as outras agências ficarem com pires na mão”, diz Marcos Rogério.
“Quando se corta o orçamento de uma agência está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável e esse sinal traz custo em investimentos que não vêm, em leilões que se tornam menos competitivos e em prêmios de riscos que encarecem o financiamento de projetos inteiros”, complementa o relator.
Neste ano, o governo já editou dois decretos contendo bloqueios nas verbas destinadas aos órgãos reguladores federais. Um mais recente, de R$ 300 milhões, em 29 de maio, e outro em março de R$ 84,6 milhões.
Para reforçar esse discurso, vários presidentes de agências reguladoras marcaram presença hoje no Senado. E demonstraram que várias atividades vêm sendo suspensas ou reduzidas em função de seguidos bloqueios orçamentários por parte do governo.
Em maio, o NeoFeed já havia mostrado o movimento das agências e congressistas para emplacar medidas no Congresso na tentativa de blindar seus orçamentos.
“Cortar o orçamento de agências reguladoras atrapalha o país. Nosso orçamento vem caindo muito”, afirma Tiago Chagas, diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Já a diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agnes Maria de Aragão, chamou a atenção que as agências vêm inclusive perdendo profissionais para o mercado privado, diante da estrutura deficitária dos órgãos.
Segundo ela, a Aneel arrecada cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, mas seu orçamento ultrapassa pouco mais de R$ 100 milhões. “E não adianta descontingenciar o orçamento em novembro, no fim do ano”, ressalta.
Artur Watt Neto, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), afirma que o órgão teve que paralisar programas como é o caso de um em parceria com a Marinha e reduziu drasticamente a contratação de terceirizados. Mas vem tentando entregar resultados. “Estamos tentando manter a agência em funcionamento.”
Dispositivo da LDO
Além dessa e de outras propostas de lei, os parlamentares também já se movimentam para derrubar, em sessão futura do Congresso, um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que impedia o governo de bloquear o orçamento dessas agências.
O presidente do Senado inclusive marcou, há pouco, uma sessão conjunta do Congresso, na próxima quinta-feira, 18 de junho, para apreciar esse e outras dezenas de vetos.
Nos últimos dias, 47 entidades empresariais como Abdib, CBIC e Moveinfra divulgaram um manifesto pela derrubada do veto, intitulado “asfixiar as agências reguladoras é comprometer o desenvolvimento do Brasil”.
“A justificativa do veto sob o pretexto de cumprimento das regras fiscais desconsidera que agências sem previsibilidade orçamentária perdem sua capacidade de atuação”, diz o documento.
“Sem recursos adequados, vistorias são prejudicadas, licenças acumulam atrasos e a eficiência em setores vitais da economia é comprometida”, complementa.
