Após três dias de negociações frenéticas, o Senado conseguiu um feito, na quinta-feira, 12 dezembro, ao aprovar a regulamentação da primeira fase da reforma tributária, referente ao consumo: elevar a alíquota máxima do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 28,6%, o que tornaria, em tese, o IVA brasileiro o maior do mundo.
A façanha foi obtida a despeito de os próprios senadores terem aprovado a manutenção de alíquota máxima de 26,5% para o novo imposto único a ser criado em substituição ao modelo atual - a carga tributária média paga pelos brasileiros é estimada em 20%. Com isso, simplesmente jogaram o problema para frente.
O cronograma prevê que o texto aprovado no Senado deverá retornar à análise da Câmara dos Deputados, que poderá acatar ou rejeitar as alterações promovidas pelos senadores, antes de encaminhar a proposta à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada há um ano, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
A situação começou a sair do controle depois de o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ter apresentado seu parecer na segunda-feira, 9, já prevendo um IVA de 28,1% com várias mudanças em relação ao texto que veio da Câmara.
Boa parte das sugestões que Braga incluiu seu parecer – como a inclusão de armas e munição na lista de produtos que sofrerão com a cobrança adicional do Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado" – acabou sendo derrubada no plenário.
Além disso, o relator acabou acatando 650 emendas e muitas delas, após debates e negociações intermináveis nos últimos três dias, foram incluídas na proposta de regulamentação – o que explica o IVA candidato a campeão do mundo.
A primeira mudança de impacto aprovada pelos senadores foi a inclusão dos serviços de saneamento básico na alíquota reduzida em 60% (antes estava prevista na alíquota máxima). Só esse item causou impacto de 0,5 ponto percentual na alíquota final.
O festival de bondades dos senadores colocou em dúvida o conceito do imposto seletivo – criado para tributar o consumo de produtos que são prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além de tirar armas e munições da lista, o plenário decidiu que as bebidas açucaradas, como sucos industrializadas e refrigerantes, também não terão a taxa adicional.
Os cigarros, candidato natural a imposto seletivo, acabaram sendo incluídos pelo relator numa transição escalonada de alíquota, entre 2029 até 2033, para incorporar, progressivamente, o diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses produtos.
Os senadores também deram uma força às bebidas alcoólicas, estabelecendo que os produtores artesanais poderão ter pagar um imposto seletivo menor, a ser estabelecido em lei ordinária.
Em relação à cesta básica, novas mudanças. Além da manutenção da isenção de tributos a carnes, frangos e peixes – assegurando a “picanha sem imposto” prometida por Lula -, os senadores acrescentaram a erva mate e mais tipos de farinhas, massas e fórmulas proteicas, além da tapioca, entre os itens com alíquota zero.
Em contrapartida, óleos de milho e de soja foram tirados da cesta básica zero e incluídos na alíquota reduzida em 60%.
Alíquota polêmica
Após as mudanças, a pedido do NeoFeed, dois especialistas fizeram um balanço da regulamentação da primeira fase da reforma tributária.
Luiz Carlos Hauly, deputado federal pelo Podemos-PR e fundador do movimento Destrava Brasil, admite que a questão da alíquota continua uma confusão, mas assegura que o IVA brasileiro não vai ter a maior alíquota do mundo.
Segundo ele, a alíquota média para todos os bens de serviços da economia brasileira, que passam de 1 milhão de itens, vai ser de 25%. “Como muitos itens tiveram redução a zero, outros redução de 60%, 50% e 40%, a alíquota máxima pode ir a 27% ou 28%, mas no final do dia os consumidores que pagam essa conta vão estar pagando 25% de alíquota”, diz.
Hauly afirma que a soma do ISS, ICMS, IPI e Cofins dá 41% de alíquota cobrada do consumidor brasileiro, embutido o arrecadado, o incentivo fiscal e a inadimplência, que é cobrada do consumidor, também tem o custo da burocracia.
“Essa soma hoje vai reduzir para uma alíquota média de 25%. Haverá um ganho para todos. Haverá ganho para todos os bens de serviços que terá redução da carga tributária”, acrescenta.
Victor Bastos, tributarista do Andrade GC Advogados, observa que a promessa do texto aprovado da reforma tributária é de uma carga que não ultrapasse 26,5% ao somar as alíquotas dos novos tributos - CBS e IBS.
Assim, se essa carga somada for superior a esse valor de 26,5%, o Poder Executivo é obrigado a propor, via nova lei complementar, a redução de benefícios fiscais como uma forma de obedecer ao limite.
“Isso significa, para o futuro, o risco de remoção, total ou parcial, de benefícios como os concedidos aos profissionais liberais, aos serviços de educação, aos serviços de saúde, aos medicamentos, dentre outros”, adverte, lembrando que o processo terá uma dinâmica muito similar à de uma balança.
“O objetivo é o equilíbrio entre carga tributária e benefícios fiscais”, explica Bastos. “Se o lado da carga tributária superar 26,5% e estiver, portanto, ‘mais pesada’, será preciso remover, em parte, algo do lado dos benefícios fiscais, permitindo que a arrecadação se mantenha no esperado e a carga tributária em si não ultrapasse esse teto.”
