Brasília - A disputa acirrada pelo mercado de delivery no Brasil, que já escalou até à Justiça, pode ter um sinal importante para o futuro das três empresas que operam hoje, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgar na quarta-feira, 19 de agosto, um processo movido pela Keeta contra a 99Food alegando concorrência desleal.
O caso vem sendo considerado nos bastidores pelo setor como o “julgamento do ano” no órgão antitruste, que poderá firmar uma jurisprudência acerca de práticas nesse mercado. E conta até com um parecer assinado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, contratado pela 99.
Os próprios conselheiros do Cade, segundo apurou o NeoFeed, já tratam o caso como “bem relevante” e resolveram agir após o órgão vir monitorando com lupa as empresas do segmento.
É a primeira vez que a autarquia vai deliberar sobre a guerra concorrencial, após a entrada das duas chinesas no mercado brasileiro no ano passado: a DiDi (dona da 99), que atuou entre 2019 e 2023 em delivery no Brasil, mas retornou no ano passado; e a Meituan (dona da Keeta), que ingressou no fim de 2025.
Após 11 meses, a Superintendência-Geral do órgão antitruste chegou a arquivar o caso em julho deste ano, após considerar que não havia "indícios robustos de que a 99Food disponha de poder de mercado suficiente para alterar unilateralmente as condições concorrenciais do mercado”.
Mas o presidente interino do Cade, Diogo Thomson, resgatou o processo e distribuiu para o Tribunal para julgamento por todos os conselheiros, amanhã.
A ideia é dar um norte para o setor e determinar se são recomendadas ou não cláusulas firmadas com restaurantes que podem gerar na prática fechamentos de mercado.
O órgão antitruste inclusive vem fazendo conversas com as empresas, não só mirando o caso específico de Keeta e 99, mas também preocupado com o futuro desse mercado e com cláusulas de exclusividade no setor. Como antecipou o NeoFeed em junho, um estudo do Cade analisou casos no mundo de olho na guerra de preços e subsídios agressivos também no Brasil.
No processo, a Keeta acusa a 99Food de pagar milhões a grandes redes de restaurantes (com mais de 30 lojas) por meio de uma “cláusula de banimento”. Esse acordo proíbe o estabelecimento de trabalhar com a Keeta, segundo a empresa.
Em agosto do ano passado, antes mesmo de começar a operar no mercado brasileiro pela Grande São Paulo – desde outubro – , a Keeta moveu um processo contra a 99 no Cade, alegando que a empresa adotava práticas anticompetitivas e a impedia de entrar em alguns mercados, como no Rio de Janeiro.
A decisão deve impactar até mesmo o iFood, que inclusive já firmou um termo com o Cade que, desde 2023, limita contratos de exclusividade com grandes redes de restaurante (com mais de 30 lojas) e em determinadas praças. O termo expira no fim de 2027.
Se a 99 sair vitoriosa, em tese a decisão beneficiaria a empresa brasileira, que vem demonstrando desconforto com a política de cupons praticada pela Keeta, segundo fontes do mercado.
Em nota ao NeoFeed, a Keeta chamou as cláusulas de banimento impostas pela 99 contra ela de “instrumentos perigosos direcionados a concorrentes específicos, com propósito nitidamente anticoncorrencial”. Segundo ela, a prática põe em risco a competição justa no Brasil, não apenas no setor de delivery de comida, mas em toda a economia.
“O segmento de delivery de comida brasileiro vem sendo prejudicado há anos por medidas anticoncorrenciais e precisa urgentemente de decisões que promovam um mercado aberto e tragam benefícios para todo o ecossistema, permitindo crescimento sustentável e inovação”, ressaltou a Keeta.
“Seguimos confiantes de que as autoridades vão dedicar a devida atenção ao caso para garantir um mercado de delivery livre de cláusulas anticompetitivas para benefício de todo o ecossistema.”
Já a 99 usou no processo de defesa um parecer do ex-ministro Barroso (STF), obtido pelo NeoFeed, que já tinha sido utilizado em uma ação movida pela Keeta na Justiça de São Paulo. O processo ainda está em andamento e por enquanto apenas o relator votou em linha com a Keeta, declarando ilegais as cláusulas de banimento da 99Food.
“Cláusulas de exclusividade parcial celebradas por empresa entrante em mercado altamente concentrado e caracterizado por fortes externalidades de rede, sem posição dominante, com contrapartidas financeiras e por prazo determinado, ainda que mencionem nominalmente apenas um concorrente, não configuram ilícito concorrencial ou civil”, diz o parecer de Barroso, que afirma que a própria Keeta também lança mão de cláusulas de exclusividade.
"Os documentos examinados revelam que a Keeta adota cláusulas de exclusividade parcial formuladas em termos genéricos idênticos àqueles que impugna em sua apelação na ação judicial", continua Barroso.
Procurada, a 99 disse que não se posicionaria respeito do caso no Cade.
Restaurantes
As redes de restaurantes também estão de olho na decisão de amanhã do Cade. Paulo Solmucci, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, disse ao NeoFeed esperar que o Cade atue para impedir a formação de um duopólio, formado apenas por iFood e 99.
“Estamos acompanhando com muita atenção esse julgamento de amanhã. Ele terá papel decisivo na questão da abertura ou não do mercado de delivery no Brasil e na atuação tempestiva do Cade para que garanta mercados de plataforma mais abertos à concorrência no País”, afirmou.
Segundo ele, o domínio inicial do iFood nesse mercado com uma prática “nociva” de fechar as portas para outros concorrentes tirou do Brasil grandes players como Uber Eats e Delivery Center, num rol de pelo menos 20 empresas interessadas nesse mercado.
“Se não forem proibidas as exclusividades para a 99, os dois players juntos (iFood e 99) fecharão aproximadamente 50% o mercado que a gente julga relevante, que é o das redes e o dos restaurantes referência. Foi isso que a Keeta encontrou em São Paulo e no Rio, tornando a operação caríssima e inviável.”
Mais Cade
Um estudo econômico produzido pela Superintendência-Geral do Cade mostrou que o órgão está preocupado com o crescimento de práticas anticoncorrenciais pelo mundo e a entrada “agressiva” das empresas chinesas no Brasil.
O documento foi encomendado pelo departamento da área ainda em novembro do ano passado, como forma de acompanhar práticas comerciais no setor de delivery em Goiânia, Rio de Janeiro, Santos, São Paulo e São Vicente (SP).
Segundo o Cade, nesses mercados vem havendo “maior intensidade concorrencial”, com a entrada ou retorno ao Brasil de plataformas digitais de delivery como a Meituan (dona da Keeta) e a DiDi (detentora da 99Food) e expansão de empresas como iFood e Rappi (Colômbia).
A ideia da autarquia, como mostrou o NeoFeed há dois meses, é regular o segmento, diante de subsídios privados agressivos e prolongados, preços "predatórios”, frete grátis, cupons elevados, bônus expressivos para os entregadores e o uso de grandes reservas financeiras de grupos com presença global para ganhar mercado
No estudo, o Cade fala em “preocupações recorrentes” com cláusulas de exclusividade; práticas abusivas direcionadas a restaurantes, consumidores e entregadores; uso suspeito de algoritmos; restrições ao multi-homing (restaurantes poderem usar várias plataformas simultaneamente); falta de informações sobre as plataformas; e estratégias de “subsídios agressivos”.
“Cabe destacar que as preocupações que vêm motivando amplos debates regulatórios sobre plataformas na China, assim como os ajustes regulatórios adotados em países do Oriente Médio, dialogam diretamente com os desafios observados no Brasil diante da entrada agressiva de novos players globais no mercado nacional”, diz o Cade.
Para isso, o Cade analisou diversos casos envolvendo plataformas digitais de delivery em Hong Kong, França, Estados Unidos (UberEats), Suécia, Alemanha, Hong Kong, e em especial na China, onde as empresas vêm travando uma disputa ferrenha de mercado que já levou o órgão antitruste chinês a tomar providências.
(Com a colaboração de Sérgio Vieira)
