Brasília — Após o setor de mineração criticar bastante o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), mecanismo previsto no projeto de lei que regulamenta a exploração desses minérios, o governo decidiu bater o pé em defesa do colegiado. Nos bastidores, vem reagindo e afirmando que não vai abrir mão desse instrumento para controlar o acesso de empresas estrangeiras ao setor de terras raras, apurou o NeoFeed.
O setor de mineração passou a pressionar por alterações no texto do relator, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), assim que o PL foi aprovado no plenário da Câmara, em maio, e chegou ao Senado.
Já o Executivo, por sua vez, não está disposto a mexer no Conselho, que foi uma iniciativa negociada entre diversas pastas, como Minas e Energia e Planejamento, em conjunto com o relator. Esse foi inclusive um dos temas tratados na reunião interministerial com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na última sexta-feira, 10 de julho.
O encontro com diversos ministros serviu para endurecer a posição do governo a favor do controle sobre os minerais críticos produzidos e beneficiados em território nacional, apesar do PL não estar avançando no Senado — ainda não há nem um senador relator —, segundo fontes que participaram da reunião.
Nesta segunda-feira, 13 de julho, Lula voltou a defender o conselho, dessa vez em visita ao Instituto de Aeronáutica e Espaço, em São José dos Campos (SP). "Não vamos permitir que aconteça de novo o que aconteceu com o nosso ouro, com nossa prata, nosso minério de ferro. Agora quem quiser explorar minerais críticos e terras raras, vai ter que ser no país porque não queremos ser exportador de matéria-prima."
Esse Conselho foi proposto pela Câmara como uma espécie de “antídoto à Terrabrás”, estatal que o PT chegou a defender ferrenhamente para controlar a produção, exploração e beneficiamento de minerais críticos no Brasil.
O CIMCE, conforme previsto na proposta aprovada pela Câmara, terá poder sobre decisões das empresas de mineração como mudança societária e operações de fusão e aquisição.
Caso uma mineradora multinacional compre participação em determinada empresa para atuar no ramo de terras raras, por exemplo, essa decisão teria que ser aprovada pelo Conselho, por exemplo. Mas o segmento minerador teme que essa nova instância concentre muito poder e exerça um controle exagerado sobre o mercado, burocratizando e até travando investimentos na área. A Agência Nacional de Mineração (ANM), agência reguladora da área, também vem criticando o Conselho, alegando que já tem competência para fiscalizar o setor.
Inicialmente, o deputado Jardim havia proposto que o Conselho exigisse “anuência prévia” para cada projeto de produção de minerais críticos. Após resistência de entidades empresariais, escritórios de advocacia e até mesmo do governo, porém, ele substituiu o termo por “homologação” na versão final de seu parecer, como acabou aprovado pela Câmara.
Mesmo assim, o empresariado segue preocupado com eventual poder exacerbado que seria conferido ao Conselho. Mas o governo, por sua vez, acredita que esse colegiado é um dispositivo legal importante para garantir soberania nacional, sobretudo num momento em que o Brasil vem recebendo investidas dos Estados Unidos para uma possível parceria na produção de minerais críticos.
O governo de Donald Trump trava uma batalha geopolítica com a China, detentora das maiores jazidas desses minerais e da tecnologia de produção. E deseja envolver o Brasil nessa corrida estratégica em torno dos minerais críticos.
Por outro lado, o governo brasileiro vem sinalizando que precisa se posicionar a favor do beneficiamento de terras raras em solo brasileiro, para evitar que a maioria dessa produção seja destinada para as exportações. O fortalecimento dessa postura aconteceu, inclusive, dias antes de Washington decidir se pratica ou não a nova rodada do tarifaço, anunciado por Trump — o governo americano deve dar uma resposta ao Brasil nesta quarta-feira, dia 15 de julho.
Para o deputado Jardim, que vem acompanhando o tema junto ao governo, o Palácio do Planalto “subiu o tom” em relação ao Senado, num sinal claro de pressão para que o projeto ande por lá também.
“O empresariado queria enfraquecer o comitê. Mas o governo não cedeu à ala radical do PT e ajudou a equilibrar as coisas”, afirmou o deputado ao NeoFeed. “O governo quer implementar as medidas do nosso relatório: fundo garantidor, política de inovação, beneficiamento no Brasil.”
Embora a tramitação tenha empacado no Senado no momento, entretanto, Jardim diz esperar que o texto possa ser votado após o recesso parlamentar – que começa neste fim de semana -, antes mesmo das eleições.
PL das Terras Raras
O projeto, encaminhado em 2024 pelo deputado Zé Silva (União-MG), institui a Política Nacional dos Minerais Críticos. A proposta regulamenta essa exploração no Brasil, criando incentivos e fomento para a produção, beneficiamento e transformação desses minérios em território nacional.
O texto aprovado no plenário da Câmara, baseado no relatório de Arnaldo Jardim, propõe licenciamento ambiental específico para minerais críticos, benefícios tributários e a criação de um fundo garantidor de R$ 5 bilhões (R$ 2 bilhões somente do governo) para financiar projetos e investimentos nesse tipo de mineração. E ainda prevê isenção de Imposto de Renda sobre o uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas.
A proposta ainda prevê que as empresas do setor de minerais críticos no Brasil se comprometam com a transferência de tecnologia. Também foi instituída uma taxa de 0,5% sobre a receita das mineradoras a ser revertida para inovação e tecnologia.
