O Congresso Nacional definiu o calendário de ações para votar, até maio, a reforma tributária. Serão 16 audiências públicas, uma missão oficial para países da OCDE e um seminário final antes da votação em plenário.

A reforma promete reorganizar o sistema de tributos do País mesclando dois projetos de lei em tramitação desde 2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da Câmara, e a PEC 110/2019, do Senado.

Para facilitar a aprovação, o governo decidiu dividir a reforma tributária em duas etapas. A primeira, recém-iniciada, vai se dedicar à reforma dos impostos indiretos, de consumo. A segunda etapa, voltada para modernização dos impostos diretos, que incluem renda e patrimônio, ficou para depois.

As duas PECs, com diferenças pontuais, preveem a fusão de impostos estaduais, federais e municipais - PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS -, substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA), vigente em economias avançadas.

“Há consenso no Congresso pela aprovação, depois que grandes estados, que temiam perder a arrecadação, aceitaram a principal mudança, de origem e destino, pela qual os tributos passarão a ser cobrados onde o bem é consumido, e não mais onde é produzido”, afirma o economista Bráulio Borges, pesquisador do FGV Ibre e sócio da LCA consultoria.

O governo, porém, terá de mostrar habilidade para viabilizar algumas propostas.

Uma delas é a criação de alíquotas reduzidas, que abrange serviços de saúde e alimentação, prevendo um sistema de devolução de tributo (cashback) para as famílias de baixa renda.

“O problema é que, quando se reduz alíquota de um lado ou desonera um setor, precisa aumentar de outro, e o governo não pode elevar a carga de impostos”, diz Borges, do FGV Ibre. A carga tributária do Brasil é equivalente a 33,9% do PIB (dados de 2021).

Há, porém, alternativas. Uma delas seria aumentar a alíquota do Imposto Seletivo (IS), o imposto complementar ao IVA, que seria cobrado para desestimular bens e serviços que impactam a saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros.

Desafios

A aprovação no Congresso também terá de enfrentar lobbies de setores que vão perder benefícios. O agropecuário, que tem vários regimes especiais que geram crédito presumido para suas empresas, é um deles.

Outro foco de resistência diz respeito à Zona Franca de Manaus, que dispõe de várias isenções e reduções de tributos. “O IVA vai mexer em cerca de 20% do total de benefícios, que seriam eliminados, mas dá para negociar”, afirma Borges.

Empesas do setor de serviços prestados à família (exceto Simples e MEI), como escolas e os planos de saúde, tendem a resistir, pois não conseguiriam repassar para o consumidor o preço do imposto a ser cobrado.

A arma que o governo dispõe é o prazo de adaptação da reforma. Para consumidores e empresas, por exemplo, seriam dois anos de testes, usando apenas o PIS, e 4 a 8 anos de transição para o novo regime.

Já para os estados e municípios que criticam a tributação onde se dá o consumo, a PEC 45 prevê um prazo de 50 anos para completar a transição da partilha.

Para o economista Claudio Felisoni, da FIA Business School, o governo deve aproveitar seu capital político nesse início de mandato para aprovar a reforma.

“Mas é preciso cuidado para que o processo de negociação não acabe desfigurando as principais mudanças, que foram racionalmente construídas”, diz.

Borges, do FGV Ibre, adverte para dois riscos no Congresso: “Um é a inclusão de jabutis, emendas para beneficiar setores, como ocorreu na lei da privatização da Eletrobrás; outro, mais para frente, é a extensão dos prazos de transição perto do vencimento.”

As vantagens da reforma, aparentemente, compensam o esforço de negociação. As estimativas são de que a mudança de sistema deve trazer um aumento na faixa de 5% a 20% do PIB em 15 anos.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, cita a melhora da produtividade da economia, com redução do chamado Custo Brasil: “As empresas passarão a recuperar a totalidade dos créditos relativos aos insumos adquiridos, viabilizando a desoneração integral das exportações e dos investimentos.”