O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, acredita que a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) proposto na reforma tributária não deverá passar de 30%, apesar da inclusão de novas exceções em relação ao texto original aprovado na Câmara dos Deputados.

Appy, que participou de uma live na quinta-feira, 13 de julho, promovida pela XP, afirmou que não é possível saber o valor da alíquota até a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no Senado.

Durante a tramitação na Câmara, houve um aumento de exceções, setores da economia que terão direito a uma alíquota reduzida dos dois novos impostos unificados, o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que vai reunir impostos federais) o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que vai reunir o ICMS e ISS).

Isso gerou preocupação quanto ao aumento compensatório para formar a alíquota do IVA, que será definida em lei complementar, após aprovação da PEC.

“A carga tributária como proporção do PIB não vai aumentar, por isso, a alíquota do IVA a ser definida vai depender de dois fatores: além dessa quantidade de exceções incluídas na redação final da PEC e o que, na linguagem técnica, chamamos de impacto do gap de conformidade”, afirmou Appy.

O cálculo desse gap, segundo ele, inclui a diferença entre o que se arrecadaria se fosse aplicada a legislação do imposto de forma integral e o que se arrecada de forma real.

“Esse gap depende de quatro fatores: grau de sonegação, de elisão, que é uma forma legal de reduzir os tributos devidos por uma empresa, da inadimplência e de quanto o Estado perde de arrecadação em função da judicialização”, explicou.

O secretário acredita que o gap de conformidade vai cair com a reforma tributária, por causa da simplificação, eliminando espaço para elisão e pela eventual redução de judicialização.

“A alíquota do IVA pode ser inferior a 30%”, disse. Estudo inicial do governo apontava para um alíquota-base do IVA de no máximo 25%, contemplando exceções de empresas que atuam nas áreas de educação, saúde e transporte público.

Mas, nas negociações na Câmara para aprovar a reforma, empresas de outros setores, como de cultura, produtos agropecuários, restaurantes e hotéis conseguiram ser incluídos nos chamados regimes diferenciados, que pagam menos impostos.

Com o número de setores contemplados chegando a nove – isso se não forem incluídos outros no Senado –, a tendência é de elevar a alíquota que será cobrada da maior parte dos contribuintes, o que explica a previsão de alíquota do IVA de Appy superior aos 25%  estimados anteriormente.

Em países como Espanha, Alemanha, Reino Unido e Chile, as taxas giram em torno de 19% e 21%.

Appy admitiu que o texto final aprovado na Câmara teve mais exceções do que o esperado. “Mesmo assim, é um avanço brutal em relação ao grau de distorção do atual sistema, o mais complexo do mundo”, afirmou.

Ele afirmou que o Senado está empenhado em não aumentar as exceções e lembrou que, depois da aprovação final da PEC, não será possível criar novas exceções.

Maior produtividade

O secretário afirmou que o novo sistema abrirá espaço para aumentar a produtividade da economia, criando um ambiente favorável para investimentos.

Ele passou boa parte da live tentando rebater críticas e dúvidas em relação a dois temas: setores da economia eventualmente prejudicados pela mudança de sistema e o chamado debate federativo – as pressões de estados e municípios com a perda de arrecadação, o que acabou transformando a proposta inicial de IVA único em IVA dual.

“Há muita incompreensão em relação a esses setores supostamente prejudicados pela reforma”, disse o secretário, citando especificamente o setor de serviços e o manufatureiro para produção de alimentos.

Sobre a área de alimentos, ele disse que foi incluído no texto um sistema simplificado em que o pequeno produtor rural, “pequeno, mas com limite de R$ 3,6 milhões por ano”, pode optar por não ser contribuinte.

“Esse produtor não vai recuperar crédito nos insumos que utilizar, e o adquirente do produto que ele vender vai ter um crédito presumido a ser fixado, ou seja, esse produtor vai ter uma tributação neutra”, disse.

O argumento de que a novo sistema prejudicaria a indústria informal de alimentos, segundo ele, não serve: “O objetivo da reforma é estimular a formalização.”

Sobre o setor de serviços, ele vê ganhos. “Quem presta serviços no meio da cadeia para empresas vai ser beneficiado com a reforma”, assegura.

Para empresas de prestação de serviços para o consumidor final, ele lembra que grande parte está no Simples e não vai mudar. Para as empresas que não estão no Simples, o grosso terá tratamento diferenciado, como as de educação, saúde, restaurante e hotéis.

“As que podem ter aumento de tributação representam uma parcela insignificante”, citando empresas de aluguel de automóveis. “Não há motivo para que essas empresas paguem menos imposto do que empresas que vendem automóveis, pois isso gera uma distorção, que é o que a reforma quer acabar.”

A perda de Estados e municípios

Sobre a polêmica com estados e municípios, Appy lembrou que a transição começa em 2029 e vai até 2033, por causa dos benefícios fiscais concedidos pelo ICMS - se antecipasse esse prazo, haveria risco jurídico de empresas exigirem compensação.

“Estudos mostram que, em 20 anos, todos os estados e 98% dos municípios teriam um crescimento de arrecadação maior que do que no sistema atual”, assegurou o secretário.

Em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, que serviria para compensar os estados e municípios pelo fim dos benefícios fiscais concedidos, Appy lembrou que esse fundo vai arrecadar R$ 40 bilhões por ano.

“Seguramente, vai ser o fundo mais eficiente de redução de desigualdade regional da história brasileira, desde que estados e municípios apliquem bem os recursos”, afirmou.

Por fim, Appy citou dois grandes avanços com o novo sistema tributário: “Vai gerar crescimento da economia, porque o efeito do sistema nos preços dos produtos é deflacionário, e vai ser transparente quanto se paga de imposto para estado, município e União, e isso estimula a cidadania fiscal."