A primeira “superquarta” de 2024, em 31 de janeiro, não promete novidade, mas o Comitê de Política Monetária (Copom) exige atenção. Não porque cortará a Selic mais uma vez enquanto o Federal Reserve (Fed) deverá manter sua taxa inalterada, mas porque uma proposta de regulamentação do colegiado pode engordar a pauta do Congresso que retoma os trabalhos em 5 de fevereiro.

Um Projeto de Lei Complementar – 45/23 – apresentado há um ano pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), propondo a regulamentação do Copom para garantir segurança jurídica às decisões do colegiado, poderá levar o principal órgão decisório do Banco Central (BC) a um estágio de absoluta integração ao Poder Executivo.

O destino do Copom estará nas mãos de deputados que compõem as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ainda não há data para apreciação da matéria, mas ela caminha e se as duas comissões aprovarem a iniciativa de Dudu da Fonte, como é conhecido o parlamentar, o projeto segue ao Plenário da Câmara.

O deputado não propõe mudança em procedimentos operacionais do Copom e tampouco sugere o fim da autonomia do BC. Prevê a ampliação do número de representantes do governo no colegiado.

Proposta que, se aprovada, sancionaria alterações no funcionamento do órgão que foi instituído por um ato administrativo e é regido por uma resolução que o parlamentar pretende ser substituída por uma lei.

Atualmente composto pelo presidente do BC e oito diretores, o Copom – segundo a proposta em andamento – agregaria o ministro da Fazenda, que deveria presidir o Comitê; o ministro do Planejamento e Orçamento; o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; o secretário do Tesouro Nacional; o presidente do BC; e os diretores da instituição.

Hoje com 9 membros, o Copom passaria a ter 13. O voto de Minerva continuaria com o presidente do Comitê – o titular da Fazenda e não mais o presidente do BC, como definido desde a sua criação em 1996.

O texto encaminhado com forte apoio parlamentar mantém as atribuições atuais do Copom: estabelecer orientações, diretrizes estratégicas e os instrumentos da política monetária; definir a taxa Selic; e divulgar o Relatório de Inflação abordando o regime de metas, os resultados das decisões passadas e a perspectiva da inflação no futuro.

Como ocorre atualmente, o projeto diz que o Copom deve deliberar por maioria simples de votos; que o Comunicado das decisões nas reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser divulgado imediatamente após o término da sessão e revelar o voto de cada membro.

Segue também sem mudança, a data de publicação da ata do colegiado. Isto é, em até quatro dias úteis contados do término da reunião. O período de silêncio dos integrantes do Copom se mantém em 7 dias anteriores às reuniões ordinárias e em 24 horas anteriores às reuniões extraordinárias.

“Vantagens” de um Copom repaginado

O Congresso retoma os trabalhos atolado em uma agenda urgente que, entre outros temas, deverá tratar da desoneração da folha de pagamentos, do calendário de liberação de emendas parlamentares e de emendas de comissão lançadas no Orçamento – decisões que envolvem vetos de Lula, agora em negociação e que podem ser revertidas.

A agenda está congestionada. Contudo, é inegável que acelerar a tramitação e a aprovação do projeto que regulamenta o Copom contrata “vantagens” futuras e não desprezíveis para o Executivo que tem na taxa de juro o calcanhar de Aquiles do crescimento no País.

Com um Comitê repaginado, o governo teria maior influência no balizamento da taxa básica de juro, na orientação das políticas de crédito e câmbio e até no uso das reservas internacionais – uma frente de defesa contra crises – de US$ 355 bilhões.

No campo das decisões monetárias, na quarta, 31 de janeiro, o Copom deve confirmar sua própria sinalização e reduzir a Selic a 11,25%, horas depois de o Fed anunciar a manutenção de sua taxa, seguindo a trilha do Banco Central Europeu (BCE), Banco do Japão e Banco Popular da China e, provavelmente, a ser compartilhada pelo Banco Central da Inglaterra que discute juro na quinta-feira, 1º de fevereiro.

Ainda no “modo cautela” com a inflação, os maiores bancos centrais do mundo hesitam em cortar juros. No Brasil, porém, a continuidade do alívio monetário está cravada nas projeções. A Focus prevê Selic a 9% no fim do ano e a 8,5% em dezembro de 2025 e 2026. Em termos reais, a Selic seguirá em campo restritivo até o fim do atual mandato do presidente Lula.

Calibrado em 0,50 ponto percentual em janeiro e março pelo próprio Copom, o ritmo de queda da Selic destoa do empenho do Executivo em favor do crescimento reforçado pela Nova Indústria Brasil – programa recém-anunciado com cacife de R$ 300 bilhões em crédito e incentivos até 2026 para frear a desindustrialização em curso.

Mas o protagonismo do BNDES, responsável por 83% do total de recursos envolvidos na empreitada – vista por alguns especialistas como positiva para a neoindustrialização e, por outros, como inoportuno risco fiscal – provocou imediata e negativa reação no mercado financeiro.

Paira o temor de que o banco de fomento retome a atuação observada nos governos petistas passados – Lula e Dilma – e que resultou em elevado custo para o Tesouro e redução de potência da política monetária em função dos subsídios embutidos nas operações.

A reação do mercado à “ressurreição” do BNDES foi forte a ponto de impactar, dias atrás, os preços dos principais ativos financeiros. Entretanto, poderá se mostrar modesta se prosperar a ideia de regulamentar o Copom. Por força de lei, comandado por Roberto Campos Neto, até 31 de dezembro. A ver, daí por diante.